norma nº 542/2009

GEaiy
ESTADO TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
IN.º
D DE
Câmara Mun.de Pedra Preta MT Dispõe sobre proibição de entrada de pessoas usando
capacetes de motociclistas nos estabelecimentos comerciais,
e de serviço, industriais e públicos.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, prefeito Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º -Fica proibido a entrada em estabelecimentos comerciais, industriais,
públicos e de serviços de qualquer ramo, no município de Pedra Preta-MT.,
de pessoas usando capacete ou qualquer objeto do gênero que dificulte a
sua identificação ou reconhecimento. O usuário ou condutor de
motocicleta ou passageiro, se houver, deverá retirar imediatamente o
capacete logo após descer da motocicleta, para que o atendimento seja
realizado.
ARTIGO 2º -O0 descumprimento do artigo anterior implicará na desobrigação do
atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de
segurança, acionar a polícia imediatamente para identificação do condutor
e medidas cabíveis.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se, Cumpra-se,
GABINETE DO PREFEITO NICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E DOIS DÍAS DE ABRIL ANO DE 2009.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
ia e Publicada por afixação
me na data supra.
Registrada nesta Secre
no lugar publico
RNEIRO GOMES
Secretario Geral e Coord. Administrativa
J
a ES ES MUNCPAL Ay FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PE PRET, A e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov br
DESENNVOR VENTO COM JUSTIÇA SOGAL