norma nº 543/2009

titã
ESTADO 2. GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 543/2009
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
:âmara Mun.de Pedra Preta MT Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 2º da lei
Municipal nº 500/2007, e dá outras providencias;
Prot.Nº 540 So 09
sreezr Dm AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO
v “do: 75 ” MUNICIPIO DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 500/2007
de 07 de Agosto de 2007, passará a ter a seguinte redação:
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a destinar o valor de 0,2 % do FPM, ao contrato de rateio do Consorcio
Intermunicipal Econômico e Social da Região Sul, de acordo com o que dispõe o
artigo 8º da Lei 11.107/05.
ART.4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se o artigo 2º da Lei nº 500/2007.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO L DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E DOI DO“ÁNO DE 2009.
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e Publicada por afixação
no lugar publico de cos
HERNANE CARNEIRO GOMES
Secretario Geral e Coord.) Administrativa
Li
a SOVERNO MUNICIPAL Ay FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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