norma nº 544/2009

Câmara Mun.de Pedra Preta MT
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EBRA fo ro poses a AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - Fj
PED PRETA e-mail: gabineteOpedrapretamt.gov.br
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ESTADO A GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 544/2009
DE 19 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a seleção de Candidatos para serviço
Publico em caráter Temporário para suprir vagas de
pessoal junto Prefeitura Municipal de Pedra Preta, e dá
Prot.Nº 200 outras providencias;
aria Aparecida Mendes Freitas PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, Estado de
pires E Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Digitador - Escrevente
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar servidores por prazo determinado, em razão de interesse Publico,
através de processo Seletivo Simplificado, regulamentado por Decreto e
deflagrado por Edital nos Termos da Legislação Pertinente em vigor, conforme
faculta a Lei Municipal 075/1998 de 23 de Março de 1998 e artigo 37 -IX da
Constituição Federal e a lei Federal 8.745/1993, conforme cargos, quantidade e
salários mensais a seguir descriminados:
CARGO pescacdg VAGAS | NIVEL | CARGA HORARIA |
GARI Alfabetizado 40 01 40 horas
CONTINUA Alfabetizado | 40 Ra 40 horas |
SERVIÇOS GERAIS Alfabetizado | 20 01 | 40 horas |
VIGILANTE Alfabetizado | 20 01 | 40 horas |
ART. 2º. Os contratos firmados em decorrência desta
lei, terão vigência até o dia 31 de Dezembro de 2009, podendo ser prorrogado por
igual período.
ART. 3. Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos
em decorrência da presente lei terão os direitos e deveres previstos na lei
municipal 075/1998.
ART. 4. O pessoal contratado nos termos desta lei será
segurado obrigatório regime de previdência Geral do Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS.
E (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
DESENVOLVIMENTO COM JUSTIÇA SOCIAL
DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
ART. 5. Para dar cobertura ás despesas decorrentes
desta lei, serão utilizadas os recursos constantes na Lei Orçamentária Anual.
ART. 6. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Publique-se, Registre-se. Cumpra
GABINETE DO PREFE
AOS DEZENOVE
ITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
DIAS HO DO ANO DE 2009.
LE
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e Publicada
por afixação
no lugar publico de costume na ata su
pra.
HERNANE CARNÉÍRO GOMES
Secretario Geral e Coord. Administrativa
EN'
Prot.Nº T32 /2000
«yitador - Escrevente
Câmara Mun.de Pedra Preta MT
TRADA
PESCA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE
DESENVOrAMENTO +
(66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
A SUSI OCA e-mail: gabineteDpedrapreta.mt gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
E M Nº
2009.
AO EXMº SR VER. SEMY MENDES DE FREITAS M ge Pedra adro presa ME
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA-MT
volido > E aoá pl 70
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ão tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres
edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o
recebimento do PROJETO DE LEI nº 008/2009, para apreciação e posterior
aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis.
“ DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA
SERVIÇO PUBLICO EM CARATER TEMPORARIO PARA SUPRIR VAGAS DE
PESSOAL JUNTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, e dá outras
providencias”.
Como já é de conhecimento dos Nobres Vereadores, este
projeto de lei visa legalizar até o final deste exercício a contratação destes
servidores, para preencher vagas que estão sendo necessária após a solicitação
da Rescisão Contratual com a empresa Terceirizada que realizava os serviços
Públicos essenciais para nossa Sociedade.
Com aprovação deste projeto de Lei, o Município iniciará o
processo para realização de concurso Publico para preenchimento destas vagas
existentes.
Como de costume, desde já manifestamos nossos
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto para a Sociedade.
dE Dá
dai FREITAS MARTINS
Z Prefeito Municipal
Sá
PERA E PRETA
amam macro AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Dpedrapreta mt.gov.br
PEBRA PR
OJETO DE LEI Nº 008 ER
DE 10 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a seleção de Candidatos para o Serviço
Publico em caráter Temporário para suprir vagas de
pessoal junto Prefeitura Municipal de Pedra Preta, e dá
outras providencias;
munde? 0 0A a O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado
ENTE 20 JO? AA de Mato Grosso, no uso de sua atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU,
ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar servidores por prazo determinado, em razão de interesse Publico,
através de processo Seletivo Simplificado, regulamentado por Decreto e
deflagrado por Edital nos Termos da Legislação Pertinente em vigor, conforme
faculta a Lei Municipal 075/1998 de 23 de Março de 1998 e artigo 37 -IX da
Constituição Federal e a lei Federal 8.745/1993, conforme Cargos, quantidade e
salários mensais a seguir descriminados:
CARGO | ESCOLARIDADE Tvagas [NIVEL [CARGA HORAIRA
GARI Alfabetizado 40 | 01 40 horas
CONTINUA Alfabetizada 40 I 01 40 horas
SERVIÇOS GERAIS | Alfabetizado 20 01 N 40 horas
VIGILANTE Alfabetizado 20 E 01 40 horas
Art. 2º. Os contratos firmados em decorrência desta lei,
terão vigência até o dia 31 de Dezembro de 2009, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 3º, Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos
em decorrência da Presente lei terão os direitos e deveres previstos na lei
Municipal 075/1998.
Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta lei será
segurado obrigatório regime de previdência Geral do instituto j
Seguridade Social - INSS.
A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - F E (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
Etna À AA Home Page: pedrapreta mt gov br
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ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
o
Art. 5º. Para dar cobertura ás despesas decorrentes
desta lei, serão utilizadas os recu
rsos constantes na lei Orçamentária Anual.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposiçõe
s em Contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUN
AOS DEZ DIAS DO
CIPAL DE PEDRA PRETA
S DE JUNHO DE 2009.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Preta MT
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FAX (66) 3486 - 1287
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