| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terrenos público do loteamento André Maggi a pessoas de baixa renda, para construção de moradias, e dá outras providências. |
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tania ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 546/2009. D DE JULHO DE 2 Dispõe sobre a doação de terrenos Públicos do Lote- amento André Maggi a pessoas de baixa renda, para a construção de moradias, e dá outras provi- Câmara Mun.de Pedra Preta MT dências. EN À na Prot.Nº Apos AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito d os ici , Prefeito do sm Município de Pedra Preta - Mato Grosso, no uso de Havia Aparecida Mendes Freitas suas atribuições legais; Digitador - Escrevente FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APRO- VOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN- TE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Pedra Preta - MT, auto- rizado a proceder a desafetação do Imóvel registrado sobre a matricula nº 2808, com uma área total de 49.222,86 metros quadrados, localizada no Loteamento André Maggi para realização de doação de lotes, mediante processo seletivo, a pessoas de baixa renda, para construção de moradia. Art. 2º - Poderão habilitar-se à aquisição dos terre- nos, candidatos que reunirem as seguintes condições: I - Residência no Município há pelo menos 02 (dois) anos; II - Renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos; III - não sejam proprietários ou concessionários a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural no Município, em nome próprio ou de inte- grante do grupo familiar; IV - apresentarem certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais. Art. 3º - No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente os seguintes documentos: I - prova de identificação; II - prova de rendimentos, inclusive de seus filhos e dependentes; III - prova de constituição do grupo familiar; IV - prova de residência; V - prova de não possuir outro imóvel residencial em seu nome ou de membro do grupo familiar no Município. Pecado , Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486- gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br Ve É 1 GOVERNO MUNICIPAL AV. Fernando Corrêa Da € PEDRA BRETA tinto ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - A abertura das inscrições será precedida de ampla divulgação por todas as formas possíveis, sendo obrigatória a publi- cação de edital em jornal de circulação local, o qual também será afixado na sede da Prefeitura. Parágrafo Único - As inscrições serão feitas medi- ante preenchimento de ficha de inscrição, com a apresentação da documen- tação exigida, nos termos do art. 3º, e declaração do candidato de que se compromete a cumprir as obrigações previstas no inc. IV do art. 2º desta Lei. Art. 5º - A seleção dos candidatos considerará, obri- gatoriamente: I - renda familiar até 02 (dois) salários mínimos; II - números de filhos e dependentes; III - residência e local de trabalho; IV - não ter sido proprietário de imóvel residencial no Município, nos últimos 10 (dez) anos. Parágrafo Único - A conjugação desses fatores ex- pressará a necessidade sócio-econômica do inscrito selecionado, que servirá de base para sua classificação, excluindo-se o candidato cuja renda familiar não estiver nos limites do estabelecido nesta Lei. Art. 6º - A classificação dos inscritos selecionados dar-se-á segundo o grau de necessidade sócio-econômica e a influência dos seguintes critérios, considerando-se para todos eles: a)situação existente no dia da inscrição: b) situação de emprego do candidato; c) idade dos filhos ou dependentes; d) renda média familiar; e) número de filhos ou dependentes; f) exercício de trabalho no Município. Art. 7º - Os critérios enumerados no artigo anterior fornecerão os pontos para classificação, de acordo com a seguinte fórmula: P=a+b+2c+d+e+f Art. 8º - Os documentos destinados à comprovação dos itens do art. 3º, a pontuação a ser atribuída aos critérios definidos no art. 6º, segundo a fórmula expressa no art. 7º, bem como os critérios de desempate serão os constantes do Manual de Procedimentos para Inscrição GOVERNO MUNICIPAL PE D PRETA AV. Fernando Corrêa Da ape - tro — Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486- reta.mt.gov.br qto ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO e Seleção dos Candidatos que serão beneficiados com os imóveis. Art. 9º - Encerradas as inscrições e realizado os pro- cedimentos seletivos e de classificação, divulgar-se-á por edital publicado na imprensa local e afixado na sede da Prefeitura, a relação dos candidatos classificados até o número correspondentes de unidades habitacionais, figu- rando os demais como suplentes. 8 1º - Os classificados para a obtenção das unidades habitacionais serão convocados, nominal e pessoalmente, para o início das obras e definição. 8 2º - Os candidatos que não comparecerem no pra- zo que lhes for assinado, para os fins e efeitos do disposto no & 1º, serão excluídos, convocando-se os suplentes na ordem de classificação. Art.10 - A distribuição dos lotes habitacionais será feita depois de concluída a triagem da documentação apresentada pelos interessados. Art.11 - A escritura de doação dos imóveis conterá as seguintes condições e encargos: I - destinação exclusiva para moradia do donatário e sua família; II - impenhorabilidade e inalienabilidade; III - proibição de locação ou transferência a terceiros. IV - prazo de no máximo 02 (dois) anos para conclusão de constru- ção de imóvel equivalente a 32 (trinta e dois) metros quadrados. Parágrafo Único - Apurado desvio de finalidade, lo- cação ou transferência a terceiros, ou não conclusão da construção, resol- ver-se-á a doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, para ser destinado a outro interessado, sem direito a indenização de qualquer espé- cie. Art.12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. ] Art. 13 - Fará parte integrantes desta Lei, o Memori- al descritivo da Área, com também um anexo único ( Manual de Procedi- mentos para Inscrições e Seleção dos Candidatos). vi NiCIP; PED peça AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486- gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br / qaiaão ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogando -se as disposições em contrario. Publica-se. Registra-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.009. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS =Prefeito Municipal= ublicada por afixação a data supra. Registrada nesta Secretaria No lugar público de c HERNANE CARNEIRO MES Sec. Geral de Coord. Admini Câmara Mun.de Pedra Preta MT ENTRADA Prot.Nº S(5 —— As LL hs,em ari Aparecida Mendes Freitas or - Escrevente E ge ) PE D PRETA AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486- a SESI DOCAL gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br Câmara aa Pedra Preta MT D D L DE 2009, NºZIS Boca . Escrevente é y Rg MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE S, / E - teias ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO CANDIDATOS 1- O processo de inscrição, seleção e classificação dos candidatos rã mo r lamen lei Municipal r: Proj Lei, depois ncion lo Ex ivo M 6- INSCRIÇÃO: 6.1 - As inscrições serão abertas imediatamente após a definição do cum- primento de todas as obrigações pertinentes a Lei. 6.2 - A abertura das inscrições será precedida de ampla divulgação no Mu- nicípio, através dos órgãos de divulgação, dos sindicatos e das associações comunitárias, sendo obrigatória a sua publicação, por Edital, nos seguintes locais: a) Na imprensa escrita local, ou que circule no município; b) Afixação na sede da Prefeitura Municipal. 6.3 - As inscrições serão livres, podendo inscrever-se o candidato que a- presentar condições sócio-econômicas dentro dos limites fixados na Lei Municipal que regulamenta a doação destes lotes. Ea : s IVERNO MUNICIPAL ED PRETA AV. Fer Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486- P ao gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br é qa ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO 6.4 - A inscrição far-se-á através do preenchimento de Ficha de Inscrição, mediante a apresentação obrigatória da documentação exigida no Edital. 6.5 - As inscrições serão realizadas, preferencialmente, na Prefeitura Muni- cipal ou em local determinado pelo Prefeito. 6.6 - Os candidatos, no ato da inscrição, deverão apresentar, obrigatoria- mente, um dos seguintes documentos: 7 - PROVA DE IDENTIFICAÇÃO: 7.1 - Carteira de identidade, de motorista, ou certidão de nascimento; 7.2 - Carteira profissional. 8- DE RENDIMENT DIDAT O FOR O CASO, DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES: 1 - Carteira profissional atualizada; -2 - Ultimo contracheque, sendo empregado; 3 - Declaração do imposto de renda, declaração de contador e compro- vante de inscrição como profissional no INSS, sendo autônomo; 8.4 - Carnê do INSS, sendo aposentado; 8.5 - Declaração do sindicato de sua categoria, sendo feirante ou ambulan- 9- PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE GRUPO FAMILIAR: 9.1- Certidão de casamento; 9.2 - Certidão de nascimento dos filhos; 9.3 - Prova de haverem dependentes. 10 - PROVA DE RESIDÊNCIA: 10.1 - Recibo de pagamento de luz ou água; ou 10.2 - Recibo de pagamento de aluguel. 11 - SELEÇÃO: 11.1 - A seleção dos inscritos considerará obrigatoriamente: a) Renda familiar mensal até 02 (dois) salários mínimos; b) Número de filhos ou dependentes; c) Residência e local de trabalho; d) Não ter sido proprietário de imóvel no município nos últimos 10 (dez) anos. NO M L BESTA PR TA AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro - Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486- binete( ta.mt.gov.bi ERR AS, gabinete(Dpedrapreta.mt gov br SOCIAL ES) ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO - nju E fator xpr' rá i Ócio- ômi inscri eleci u rvirá r ificação. 14 - CLASSIFICAÇÃO: 14.1- A classificação é o ato que define a ordem dos inscritos seleciona- dos,segundo o grau de necessidade sócio-econômica e a influência dos se- guintes critérios, considerando-se, para todos eles, a situação existente no dia da inscrição: a) Situação de emprego ou atividade econômica do candidato; b) Idade dos filhos ou dependentes; c) Renda mensal média familiar; d) Número de filhos ou dependentes; e) Tempo de serviço do candidato no atual emprego ou na atividade eco- nômica desenvolvida; f) Exercício de trabalho no Município. 14.2 - Os critérios acima enumerados fornecerão os pontos para classifica- ção, de acordo com a seguinte fórmula: = A+B+ +F a) A situação de emprego ou atividade econômica desenvolvida pelo candidato será definida de acordo com a numeração abaixo e forne- cerá os seguintes pontos: b) A cada filho ou dependente corresponderão pontos de acordo com a ida- de destes, observada a tabela abaixo: , a E é 7 / 'RNO MUNICIP) ESTA PRET e AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486- P D A gabinete(Opedrapreta mt.gov.br DESENVOLVIMENTO COM JISTIÇA / teias ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Até 07 anos [03 pontos Entre 07 e 15 anos [02pontos Mais de 15 anos joiponto O c) A renda média familiar será expressa pelo resultado da divisão da renda familiar pelo número de componentes do grupo familiar, segundo a seguinte fórmula e correspondente a pontuação abaixo atribuída: Renda Média Familiar (RMF) = Renda Familiar (RF) Grupo Familiar (GP) RME até 0,25 salário mínimo RME de mais de 0,25 até 0,50 SM RMEF de mais de 0,50 até 0,75 SM ontos RME de mais de 0,75 até 1,00 SM 17 pontos RME de mais de 1,00 até 1,25 SM 16 pontos RME de mais de 1,25 até 1,50 SM 15 pontos RME de mais de 1,50 até 1,75 SM RMEF de mais de 1,75 até 2,00 SM RME de mais de 2,00 até 2,25 SM RMEF de mais de 2,50 até 2,75 SM 10 pontos RMF de mais de 2,75 até 3,00 SM 09 pontos RMEF de mais de 3,00 até 3,25 SM 08 pontos RMEF de mais de 3,25 até 3,50 SM 07 pontos RMEF de mais de 4,75 até 5,00 SM d) O número de filhos ou dependentes fornecerá a seguinte pontuação, considerando-se a soma de ambos: Sem filhos nem dependentes Com 01 filho ou dependente | Oi ponto | Com 02 filhos ou dependentes | O2 pontos | Com 03 filhos ou dependentes | 03 pontos Jj| Com 04 filhos ou dependentes Com 05 filhos ou dependentes | 05 pontos (| Com 06 filhos ou dependentes Com 07 filhos ou dependentes JUSTIÇA SOCIAL << AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro - Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486- gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br teias ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Com 08 filhos ou dependentes Com 09 filhos ou dependentes Com 10 filhos ou dependentes ou mais | 10 pontos | | e) O tempo de serviço do candidato no emprego ou na atividade econômica desenvolvida no momento da inscrição fornecerá a seguinte pontuação: de0a03meses Toiponto |] |de03alimeses | o2pontos | ondia dama TOSpota o O f) A condição de efetivo exercício do trabalho ou atividade econômica no Município fornecerá ao candidato 10 pontos. 9) Se ocorrer igualdade de pontos no resultado, proceder-se-á ao desempa- te pela menor renda média mensal familiar; permanecendo o empate, pre- valecerão os pontos obtidos para cada candidato nos critérios abaixo elen- cados: [01 | Número de filhos ou dependentes [02 | Idade dos filhos ou dependentes Situação no emprego ou atividade econômica do candidato Tempo de serviço no emprego ou na atividade econômica do candidato h) Para apurar a pontuação de cada candidato, poderá ser utilizada planilha para esta finalidade. i) Serão considerados contemplados os candidatos, segundo o grau de ne- cessidade sócio-econômica (ordem de pontuação decrescente), colocados até o lugar correspondente ao número de unidades habitacionais construí- das, a serem distribuídas. 15 - En r letiv: divulgação da relaçã ndi i l in l is: a) Na imprensa local ou que circule no Município; b) Afixação da relação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal. c) A distribuição dos Lotes será feita depois de concluída todas as etapas que regulamenta esta Lei. L o. É | FESTA PRETA AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486- DESENVOLVIMENTO COM JUSTIÇA gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO 17 - ERVAÇÃO: 17.1 Compete ao Executivo Municipal, através da Secretaria Geral e Coor- denadoria Administrativa, manter em guarda toda a documentação referen- te ao processo seletivo, para fins de controle. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT. AOS OITO DIAS DO MÊS JULHO DO ANO DE DOIS E NOVE. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação No lugar público de costume na data supra. Câmara Mun.de Pedra Preta MT ENTRADA [ME (Ono Ie Pu Apareckia Mendes Freitas Digitador - Escrevente OVERNO ICIPAL PE PRET, n AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486- D A gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br