| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2009 |
| Date | 2009-07-20 |
| Ementa | Concede a revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências |
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qe ESTADO D TO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 548/2009 DE 2009. Concede Reposição Salarial, a título de correção monetária, referente aos períodos compreendidos entre Junho de 2008 à Maio de 2009, aos: vencimentos atuais pertinentes aos cargos estabelecidos na legislação municipal vigente, dos Servidores Públicos Municipais de todas as categorias, lotados em todos os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo, exceto os que percebem vencimento correspondente a 01 (um) salário mínimo Nacional, já atualizado em 1º de Fevereiro de 2009 e dá outras providências. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Em 01 de Junho de 2009, fica reajustado linearmente, a título de reposição inflacionária, em 5.44% o percentual apurado iê pelo INPC - Instituto Nacional de Preços ao Consumidor, referente à reposição inflacionária entre o mês de Junho de 2008 à Maio de 2009. Parágrafo Primeiro - No mês de Julho de 2009 será creditado na folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais o equivalente ao percentual apurado pelo INPC, referente ao mês de Junho de 2008 à Maio de 2009, tais alterações dizem respeito à todos os vencimentos atuais pertinentes aos cargos estabelecidos na legislação municipal vigente, dos Servidores Públicos Municipais de todas as categorias, lotados em todos os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo, exceto os Servidores que percebem vencimento correspondente a 01 (um) salário Mínimo Nacional, atualizado constitucionalmente a partir de Fevereiro de 2009. Art. 2º - Logo que apurado o percentual de reposição inflacionária referente ao período de Junho de 2008 a Maio de 2009, de que trata o parágrafo primeiro do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal * A a fs PESRA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1 DESTNVOLVIMENTO COM AISTIÇA SOGAL Home Page: pedrapreta.mt.gov.br / FAX (66) 3486 - 1287 tea ESTADO D TO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO autorizado à incluir por Decreto do Executivo, na folha de pagamento dos Servidores alcançados por esta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações de que trata a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com o efeito de que trata o art. 1º, pertinente à data-base estabelecida, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AOS VINTE DIAS DO MÊS JULHO DO ANO DE 2009. gustinho Freitas Martins = Prefeito Municipal = Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação No lugar público de costume na data supra. Câmara Mun.de Pedra Preta MT : Proto 739/0009 AGRADAM) 09 HERNANE CARNEIRO GOMES lis). dy polis Ajato : Sec. Geral de Coord. Administrativa GOVERNO MUNICIPAL AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — 486- x FESRA P TA FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 bh, o Home Page: pedrapreta.mt.gov.br