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norma nº 548/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 2009
Date 2009-07-20
EmentaConcede a revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências
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texto integral #

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qe
ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 548/2009
DE 2009.
Concede Reposição Salarial, a título de correção monetária,
referente aos períodos compreendidos entre Junho de 2008
à Maio de 2009, aos: vencimentos atuais pertinentes aos
cargos estabelecidos na legislação municipal vigente, dos
Servidores Públicos Municipais de todas as categorias,
lotados em todos os órgãos e unidades administrativas do
Poder Executivo, exceto os que percebem vencimento
correspondente a 01 (um) salário mínimo Nacional, já
atualizado em 1º de Fevereiro de 2009 e dá outras
providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Em 01 de Junho de 2009, fica reajustado
linearmente, a título de reposição inflacionária, em 5.44% o percentual apurado
iê pelo INPC - Instituto Nacional de Preços ao Consumidor, referente à reposição
inflacionária entre o mês de Junho de 2008 à Maio de 2009.
Parágrafo Primeiro - No mês de Julho de 2009 será
creditado na folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais o equivalente
ao percentual apurado pelo INPC, referente ao mês de Junho de 2008 à Maio de
2009, tais alterações dizem respeito à todos os vencimentos atuais pertinentes
aos cargos estabelecidos na legislação municipal vigente, dos Servidores Públicos
Municipais de todas as categorias, lotados em todos os órgãos e unidades
administrativas do Poder Executivo, exceto os Servidores que percebem
vencimento correspondente a 01 (um) salário Mínimo Nacional, atualizado
constitucionalmente a partir de Fevereiro de 2009.
Art. 2º - Logo que apurado o percentual de reposição
inflacionária referente ao período de Junho de 2008 a Maio de 2009, de que trata
o parágrafo primeiro do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal
* A
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fs
PESRA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1
DESTNVOLVIMENTO COM AISTIÇA SOGAL Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
/ FAX (66) 3486 - 1287
tea
ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
autorizado à incluir por Decreto do Executivo, na folha de pagamento dos
Servidores alcançados por esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das respectivas dotações de que trata a Lei Orçamentária Anual
(LOA) vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com o efeito de que trata o art. 1º, pertinente à data-base estabelecida,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS VINTE DIAS DO MÊS JULHO DO ANO DE 2009.
gustinho Freitas Martins
= Prefeito Municipal =
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
No lugar público de costume na data supra. Câmara Mun.de Pedra Preta MT
: Proto 739/0009
AGRADAM) 09
HERNANE CARNEIRO GOMES lis). dy polis Ajato :
Sec. Geral de Coord. Administrativa
GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — 486- x
FESRA P TA FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
bh, o Home Page: pedrapreta.mt.gov.br

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