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norma nº 556/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaDispõe sobre autorização municipal para cessão de bem público municipal a empresa DUAL - Duarte Albuquerque Comércio e Industria Ltda, e dá outras providências
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556/2009
D 09.
dus de podes pe DE 22 DE OUTUBRO DE 20
case ca TRS/ DOS &1 Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal a Empresa
gu 3) O. DUAL - DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, e dá
tas em outras providências.
Vade da “ AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA
Volerio dd presudêncas PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Assesso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através do Poder
Executivo, autorizado a realização da cessão de Uso do Bem Público do Imóvel de sua propriedade, situada á
margem da rodovia BR 364, km 178, com uma área total de 84.331,70 metros quadrados, registrado sobre as
matriculas 95, 96 e 97 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta para a Empresa DUAL — DUARTE
ALBUQUERUQE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, matriz estabelecida na cidade de Limoeiro — Pernambuco,
Inscrito no CNPJ nº 24.542.953/0001-40, com filial no Município de Campos Novos dos Parecis — MT, tendo
suas atividades no ramo de beneficiamento de algodão, extração de óleos vegetais e refinaria dos mesmos.
Parágrafo Único Fará parte integrante desta lei o Memorial Descrito do
Imóvel, Mapa de Localização.
Artigo 2º. A empresa beneficiada por esta lei, terá que se estabelecer no
Município de Pedra Preta - Mato Grosso, cumprimentos de todas obrigações fiscais, tributarias e trabalhista
para instalação e funcionamento em prazo Maximo de 12 (doze) meses.
Artigo 3º. A presente cessão de Uso do bem Público Municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á para atividade principal de extração de Óleos vegetais com opção de operar em outros
oleaginosas.
Artigo 4º. A cessão de Uso de Bem Público Municipal nos termos desta lei,
será pelo prazo 12 ( Doze) meses, conforme artigo 6º, inciso VIl da Lei Municipal 507/2007.
Artigo 5.º - Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito nesta Lei a empresa ora
beneficiada, sendo que a mesma esteja em pleno funcionamento e cumpridos os requisitos da Lei.
Artigo 6º. - A empresa beneficiada com este incentivo previsto nesta Lei é vedada:
I- Alienar, Transferir, doar o Imóvel recebido do Poder Público Municipal,
antes de decorridos 10 ( dez ) anos do inicio de suas atividades.
1- Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento
enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do início ou ampliação das atividades,
/ +
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
e-mail: gabinete(Opedrapretamt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Artigo 7º - Para fazer jus ao beneficio de cessão de uso desta lei, a empresa
deverá respeitar as disposições contidas nos artigos 10 e incisos, 11 e 12 parágrafo único, da Lei Municipal
507/2007
Artigo 8º - Após decorrido o prazo contido no artigo 4º desta Lei, Poderá
excepcionalmente a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia o terreno ora recebido em doação, no
caso de operação de Credito ou Financiamento junto a Instituições Bancarias de Fomento para os fins de que
trata esta Lei, após parecer da CMDE - Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Artigo 9º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem Publico
Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável
as presente Lei.
Artigo 10 — Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e outras
que surgirem durante o prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela Lei
Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito
Administrativo.
Artigo 11 —As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.
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AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
"Prefeito Municipal
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Registrada nesta Secretaria e Publicada por afixação ps 15:201 E) e
No lugar público de costume na data supra. L
a GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
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OESENVORSMMENTO COM JUSTIÇA SUCIAL
LOTE 01
Cúmura Municipal de Pedra Preta
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MEMORIAL DESCRITIVO
Denominação : LOTE 01 .
Proprietário : Município de Pedra Preta / MT
Município : Pedra Preta / MT
Area Desm. = 84331,70 m2
Originada da unificação das matriculas 95, 96 e 97, devidamente registrada junto ao RGI
de Pedra Preta/MT.
Descrição do Polígono : Inicia-se o levantamento da área no marco M01, cravado
na divisa com terras do Tote 07 e a margem da faixa de domínio da BR 364; deste, segue
divisando com terras dos lotes 07, 06, 05, 04, 03 e lote 02 com Azimute Magnético de 187º
22º 44” a uma distância de 317,86 m até o marco M02, cravado na divisa com terras do lote
02 e com terras de Jinya Konno; deste, segue divisando com terras de Jinya Konno com
Azimute Magnético de 110º 32” 58” a uma distância de 289,64 m até o marco M03,
cravado na divisa com terras de Jinya Konno e com terras de Eurico Gentil; deste, segue
divisando com terras de Eurico Gentil com Azimute Magnético de 04º 04º 06” a uma
distância de 300,94 m até o marco M04, cravado na divisa com terras de Eurico Gentil ea
margem da faixa de dofftínio da BR 364; deste, segue divisando com a faixa de domínio da
BR 364 com Azimute Magnético de 299º 15º 32” a uma distância de 122,77 m até o marco
MOS, cravado em comum a margem da faixa de domínio da BR 364; deste, segue divisando
com a faixa de domínio da BR 364 com Azimute Magnético de 291º 24º 58” a uma
distância de 154,34 m até o marco MOI, marco inicial desta descrição.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES ê
4O NORTE : com terras da faixa de domínio da BR 364
AO SUL : com terras de Jinya Konno
AO LESTE : con: terras de Eurico Gentil. E
AO OESTE: com terras dos lotes 02, 03, 04. 05, 06 e lote 07.
Pedra Preta / MT, 06 de outubro de 2009.)
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Câmura Municipal de Pedra Preta
APROVADO em 13 / LO fed

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