| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização municipal para cessão de bem público municipal a empresa DUAL - Duarte Albuquerque Comércio e Industria Ltda, e dá outras providências |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 556/2009 D 09. dus de podes pe DE 22 DE OUTUBRO DE 20 case ca TRS/ DOS &1 Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal a Empresa gu 3) O. DUAL - DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, e dá tas em outras providências. Vade da “ AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA Volerio dd presudêncas PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, Assesso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através do Poder Executivo, autorizado a realização da cessão de Uso do Bem Público do Imóvel de sua propriedade, situada á margem da rodovia BR 364, km 178, com uma área total de 84.331,70 metros quadrados, registrado sobre as matriculas 95, 96 e 97 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta para a Empresa DUAL — DUARTE ALBUQUERUQE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, matriz estabelecida na cidade de Limoeiro — Pernambuco, Inscrito no CNPJ nº 24.542.953/0001-40, com filial no Município de Campos Novos dos Parecis — MT, tendo suas atividades no ramo de beneficiamento de algodão, extração de óleos vegetais e refinaria dos mesmos. Parágrafo Único Fará parte integrante desta lei o Memorial Descrito do Imóvel, Mapa de Localização. Artigo 2º. A empresa beneficiada por esta lei, terá que se estabelecer no Município de Pedra Preta - Mato Grosso, cumprimentos de todas obrigações fiscais, tributarias e trabalhista para instalação e funcionamento em prazo Maximo de 12 (doze) meses. Artigo 3º. A presente cessão de Uso do bem Público Municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á para atividade principal de extração de Óleos vegetais com opção de operar em outros oleaginosas. Artigo 4º. A cessão de Uso de Bem Público Municipal nos termos desta lei, será pelo prazo 12 ( Doze) meses, conforme artigo 6º, inciso VIl da Lei Municipal 507/2007. Artigo 5.º - Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito nesta Lei a empresa ora beneficiada, sendo que a mesma esteja em pleno funcionamento e cumpridos os requisitos da Lei. Artigo 6º. - A empresa beneficiada com este incentivo previsto nesta Lei é vedada: I- Alienar, Transferir, doar o Imóvel recebido do Poder Público Municipal, antes de decorridos 10 ( dez ) anos do inicio de suas atividades. 1- Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do início ou ampliação das atividades, / + AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 e-mail: gabinete(Opedrapretamt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. Artigo 7º - Para fazer jus ao beneficio de cessão de uso desta lei, a empresa deverá respeitar as disposições contidas nos artigos 10 e incisos, 11 e 12 parágrafo único, da Lei Municipal 507/2007 Artigo 8º - Após decorrido o prazo contido no artigo 4º desta Lei, Poderá excepcionalmente a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia o terreno ora recebido em doação, no caso de operação de Credito ou Financiamento junto a Instituições Bancarias de Fomento para os fins de que trata esta Lei, após parecer da CMDE - Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. Artigo 9º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável as presente Lei. Artigo 10 — Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e outras que surgirem durante o prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. Artigo 11 —As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. a f & ; ; AUGUSTINHO FREITAS MARTINS "Prefeito Municipal E, qe ho Registrada nesta Secretaria e Publicada por afixação ps 15:201 E) e No lugar público de costume na data supra. L a GOVERNO MUNICIPAL AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 PESRA PRET. doido o jd A OESENVORSMMENTO COM JUSTIÇA SUCIAL LOTE 01 Cúmura Municipal de Pedra Preta APROWDOem 49 / de [05 Na S62 Sessão End nas e! nte MEMORIAL DESCRITIVO Denominação : LOTE 01 . Proprietário : Município de Pedra Preta / MT Município : Pedra Preta / MT Area Desm. = 84331,70 m2 Originada da unificação das matriculas 95, 96 e 97, devidamente registrada junto ao RGI de Pedra Preta/MT. Descrição do Polígono : Inicia-se o levantamento da área no marco M01, cravado na divisa com terras do Tote 07 e a margem da faixa de domínio da BR 364; deste, segue divisando com terras dos lotes 07, 06, 05, 04, 03 e lote 02 com Azimute Magnético de 187º 22º 44” a uma distância de 317,86 m até o marco M02, cravado na divisa com terras do lote 02 e com terras de Jinya Konno; deste, segue divisando com terras de Jinya Konno com Azimute Magnético de 110º 32” 58” a uma distância de 289,64 m até o marco M03, cravado na divisa com terras de Jinya Konno e com terras de Eurico Gentil; deste, segue divisando com terras de Eurico Gentil com Azimute Magnético de 04º 04º 06” a uma distância de 300,94 m até o marco M04, cravado na divisa com terras de Eurico Gentil ea margem da faixa de dofftínio da BR 364; deste, segue divisando com a faixa de domínio da BR 364 com Azimute Magnético de 299º 15º 32” a uma distância de 122,77 m até o marco MOS, cravado em comum a margem da faixa de domínio da BR 364; deste, segue divisando com a faixa de domínio da BR 364 com Azimute Magnético de 291º 24º 58” a uma distância de 154,34 m até o marco MOI, marco inicial desta descrição. LIMITES E CONFRONTAÇÕES ê 4O NORTE : com terras da faixa de domínio da BR 364 AO SUL : com terras de Jinya Konno AO LESTE : con: terras de Eurico Gentil. E AO OESTE: com terras dos lotes 02, 03, 04. 05, 06 e lote 07. Pedra Preta / MT, 06 de outubro de 2009.) var Câmura Municipal de Pedra Preta APROVADO em 13 / LO fed