norma nº 561/2009

TO GROSSO
DE PEDRA PRETA.
PREFEITO
GABINETE DO
LELN.º 561/2.009.
E MBRO
CóDico DE ceras)
MUNICÍPIO DE PEDRA PR
sara Mun.de Pedra Presa ART Dispõe sobre! as construções posturas no Município: de
CDPUOS. EPE Mato Grosso, "e dá outras
is sem Sado fator providências”
lia () AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
Vilma eretra GO o. + PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas
Assessuru du Presidência atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Atas - Qualquer construção ou reforma, da iniciativa pública ou
privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto, e concessão de licença
de construção pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta, de acordo com as experiências contidas
neste Código e mediante a responsabilidade de profissiõnial legalmente habilitado.
Art do - para os efeitos deste Código ficam dispensadas de
apresentação do projeto, ficando, contudo sujeitas à concessão de licença, as construções de
edificações destinadas à habitação, assim como as pequenas reformas, desde que apresentem as
seguintes características:
quadrados), padrão popular destinadas às Pessoas se habitação própria e que as requeiram para
moradia, desde que se trate de projeto padronizado que poderá ser elaborado e fornecido pela
Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
LI - não depende de licença de construção a execução das seguintes
obras: .
É
GOVERNO MúMiCIPAL a b
PE PRETA Av FERNANDO corREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270) FAX (66) 3486 - 1287
ASTIÇA SUA
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