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norma nº 562/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre autorização para cessão de bem público municipal a empresa Marcelo Orlato - ME, e dá outras providências
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
O DE DEZEMBRO DE 2009.
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amaro MUR er Dispõe sobre autorização para Cessão de uso de Bem Público Municipal a
ci cepa dao Empresa MARCELO ORLATO - ME, e dá outras providências.
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so) a / Je: AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA
| to PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no Uso de suas atribuições legais,
qria oem presatência
FAZ SABER QUE A CÂMARA: MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI. | ..,,
Ri bad DE Patiiero -
º Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através do Poder
Executivo, autorizado a realização da cessão de Uso do Bem Público do Imóvel de sua propriedade, situada á
margem da rodovia BR 364, km 178, com uma área total de 5.549,58 metros quadrados, registrado sobre
as matriculas 95, 96 e 97 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta para a empresa MARCELO
ORLATO - ME, estabelecida na avenida Presidente Emílio G Médici nº 1880 na cidade de Pedra Preta - Mato
Grosso, Inscrito no CNPJ nº 01.946.746/0001-55, tendo suas atividades no ramo de Comercio a Varejo
de Peças e Acessórios novos para Veículos Automotores, Serviços Mecânicos em geral e Transporte de Cargas
em Geral.
Parágrafo Único Fará parte integrante desta lei O Memorial Descrito do
Imóvel, Mapa de Localização.
o, A empresa beneficiada por esta lei, terá que se estabelecer no
Município de Pedra Preta - Mato Grosso, cumprimentos de todas obrigações fiscais, tributarias e trabalhista
para instalação e funcionamento em prazo Maximo de 12 (doze) meses.
o, A presente cessão: de Uso do bem Público Municipal de que trata O
artigo 1º, destinar-se-á para atividade principal de Serviços Mecânicos de Automotores em geral e Transporte
de Cargas.
o, A cessão de Uso de Bem Público Municipal nos termos desta lei,
será pelo prazo 12 ( Doze) meses, conforme artigo 6º, inciso VII da Lei Municipal 507/2007.
o - Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior desta Lei, fica O
Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito nesta Lei a empresa ora
beneficiada, sendo que a mesma esteja em pleno funcionamento e cumpridos os requisitos da Lei.
Artigo 6º, - A empresa beneficiada com este incentivo previsto nesta Lei é
vedada: a pas, 1 bn pa E
I- Alienar, Transferir, doar O Imóvel recebido do Poder Público Municipal,
antes de decorridos 10 ( dez ) anos do inicio de suas atividades.
H- Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento
enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio ou ampliação das
atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência ssão
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
SEA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
RA SO e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br PÁ
/
/
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 7º - Para fazer jus ao beneficio de cessão de uso desta lei, a empresa
deverá respeitar as disposições contidas nos artigos 10 e incisos, 11 e 12 parágrafo único, da Lei Municipal
507/2007
o - Após decorrido o prazo contido no artigo 4º desta Lei, Poderá
excepcionalmente a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia o terreno ora recebido em doação, no
caso de operação de Credito ou Financiamento junto a Instituições Bancarias de Fomento para os fins de que
trata esta Lei, após parecer da CMDE - Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Artigo 9º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem Publico
Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, a qual passa a fazer parte integrante e
inseparável as presente Lei.
- Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e
outras que surgirem durante O prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela
Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de
Direito Administrativo. = age
-As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei, correrão
por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.
E
*
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registrado nesta Secretaria e Publicado f
Por afixação no lugar publico de costume /
Na data supra. á
/
Hernane Carneiro Gomes
=Sec. Geral e Coord. Ad istrativa=
tMUINTCIPAL DE PEDRA PRF!
EA PRET, A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
as ETA SOCIAL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br

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