br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 563/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre medidas de prevenção e controle da dengue, e dá outras providências
native_id586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
ELO DE DEZEMBRO DE 2009
Câmara Mun.de Pedra Pres MT
EN
EZX | 9 Dispõe sobre Medidas Permanentes de Prevenção e
é qe Controle da Dengue, e dá outras providências.
adia to AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO
alerta Pereira q Es MUNICIPIO DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas
assessora du Pres atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU,
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.iº - Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no
território do Município, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção
desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis,
drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer
outras condições que propiciem a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti,
transmissor da dengue e febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela
transmissora ou não de moléstias ao ser humano.
Art;2º "-"" “Os proprietários de imóveis onde haja
construção civil, e os responsáveis pela execução das respectivas obras públicas ou
privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas €
posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas,
bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade,
providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam
acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada.
Art.3º - "Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título, de imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a
manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou à
proliferação de mosquitos.
Art.4º - Em residências, estabelecimentos comerciais e
industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários,
responsáveis ou possuidores a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios,
caixas d'água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de
forma a não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e, consequentemente, sua
desova e reprodução. Era Ss
Art.5º - Nos cemitérios "somente será permitida a
utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que
retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia,
evitando a possibilidade de acúmulo do referido líquido. e
PEGRA BRETA |
scimsun smasia sor AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA'Nº940-: CENTRO “FONE (66)3486-1270 - FAX (oojsss6- 1287
e-mail: gabincte(Dpedrapreta.mt.gov.br /
/
(ando
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a
apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos e recipientes
mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos
com areia, de modo a evitar O acúmulo de água.
Art.6º - Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos
imóveis, do agente de saúde ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo
trabalho de controle da dengue, para à realização de inspeção, verificação, orientação,
informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate E]
dengue.
Art.7º - Ficam as imobiliárias do Município de Pedra Preta
- MT, obrigadas a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados.
Parágrafo Único. A inspeção só poderá ser efetuada
com acompanhamento do proprietário do.imóvet ou-alguém-indicado por ele ou indicado
pela imobiliária se o proprietário residir em outro Município.
Art.8º - Os munícipes são obrigados a colaborar com O
combate à dengue e permitir a coleta de sangue para exame laboratorial destinado à
constatação de eventual contaminação pelo vírus, sempre que solicitado pela autoridade
epidemiológica do Município ou qualquer outro serviço médico, público ou privado.
Art.9º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos deveram tomar as devidas providências com relação às águas que ficam
paradas na pavimentação asfáltica das vias públicas da cidade.
AMO = A desobediência ou não observância às
disposições da presente Lei implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos:
I - lavratura de auto de infração com a determinação ao
infrator que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de
multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada a multa
prevista em lei; E a
III - persistindo a irregularidade, será aplicada nova
multa, em dobro, e, quando necessário e possível, apreendido o material;
IV - em se tratando de estabelecimento, persistindo a
irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a
licença de funcionamento e interditada a atividade.
Parágrafo Único. Nas infrações consideradas graves,
após a aplicação da penalidade de multa, poderá a Secretaria Municipal de Saúde
comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para que este adote as
medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais. 7
ESTA PRETA f
asoinurs anta sun AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO - FONE (66)3486-1270 =PÁX (66)3486-1287
e-mail: gabincte(Opedrapreta.mt.gov. br /
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Art.11 - Além do não atendimento de outras obrigações
nela previstas, constituem infrações às disposições da presente Lei:
I - a existência, nos imóveis, de recipientes de baixo,
médio e altos riscos, que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos;
II - a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou
responsável a qualquer título do imóvel, em permitir O ingresso do agente de saúde,
bem como qualquer outra autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação,
orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de
combate à dengue;
III - A recusa, por qualquer pessoa, a submeter-se à
coleta de sangue para fins de diagnóstico de vírus da dengue, solicitado pela autoridade
epidemiológica do Município ou qualquer-outro-serviço médico ou privado.
6.3: Constatada a existência de recipientes que
possibilitem a criação e proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas
penalidades, constantes do Anexo que acompanha e integra à presente Lei.
& 2º. Nos recipientes em que forem encontradas larvas, O
valor da multa será majorado em 25% (vinte e cinco por cento).
o, Ocorrendo as recusas previstas nos incisos II ou II
do caput, será aplicada a penalidade de 'multá ho” Valor de 150 (cento e cinquenta )
UPFM.
8 4º, Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no
parágrafo anterior, poderá o agente sanitário, sempre que caracterizada, na forma
definida em ato regulamentar federal, estadual ou municipal, situação de iminente
perigo à saúde pública, promover O ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos
de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse
procedimento se mostrar fundamental para à contenção da doença ou do agravo à
saúde. ; ,
2 - Nos terrenos baldios, estabelecimentos e
residências onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer
natureza, apontados pela vigilância em saúde do Município como de risco à proliferação
de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais
sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as
demais normas legais aplicáveis à espécie.
8 1º.A desobediência ou não observância das exigências
estabelecidas neste artigo implicará, sém” prejuízo 'das' demais penalidades previstas
nesta Lei, na aplicação de multa no valor de 150(cento e cinquenta) UPFM.
PRETA /
Acima amamos AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — F. (66)3486-1287
e-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov. br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
8 2º, Na hipótese de ser aplicada a penalidade de
apreensão do material, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do Município,
que o encaminhará às cooperativas ou associações que exerçam atividades de
reciclagem. ,
- É vedada, sem a prévia autorização do órgão
competente do Poder Executivo, a utilização de imóvel para depósito de materiais
recicláveis.
- Os proprietários ou responsáveis pelas
borracharias, comércio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus
e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule
borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais,
respeitada as demais normas legais, aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo
de água e a consequente proliferação de mosquitos.
Parágrafo Único.:A- desobediência ou não observância
das exigências estabelecidas neste artigo, implicará, sem prejuízo das demais
penalidades previstas nesta Lei, na aplicação de multa no valor de 150(cento e
cinquenta) UPFM.
- O Poder Executivo, através do serviço de
limpeza pública, fica incumbido de remover e destinar, de maneira ambientalmente
correta, os pneus e similares que forem depositados irregularmente em terrenos baldios,
margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área não habitada no Município.
Parágrafo único. Constatada a deposição irregular de
pneus e similares, prevista neste artigo, será 'aplicada'ao infrator, sem prejuízo das
demais penalidades previstas nesta Lei, multa no valor de 150(cento e cinquenta) UPFM.
Art.16 - Os proprietários ou responsáveis por ferros-
velhos, comércio e beneficiamento de aparas, e por estabelecimentos que comercializam
sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada, respeitadas
as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água.
8 1º-Os materiais depositados nesses estabelecimentos
deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer
outro imóvel, de forma a permitir o livre acésso para aplicação periódica de inseticida,
quando necessário.
82º -A desobediência ou não observância das exigências
estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas
nesta Lei, na aplicação de multa no valor de 150(cento e cinquenta) UPFM.
- Os proprietários, ou responsáveis, por
floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras
ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as“ demais normas aplicáveis à
A
SESRA coveano Mure
PE PRETA
A aten amas AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 —
e-mail: gabincteQpedrapreta.mt gov.br
(66)3486-1287
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou
àqueles que permaneçam apenas para exposição.
Sae - É proibida a manutenção de pratos ou material
similar para a sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se
estiverem devidamente perfurados, com, no mínimo, 03 (três) furos e com areia grossa
ou produto similar que evite o acúmulo de água.
="Os proprietários de imóveis, residenciais,
comerciais e industriais ficarão responsáveis pela limpeza;
$ .30-= A desobediência ou não observância das
exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades
previstas nesta Lei, autorizando O Poder Executivo através do Departamento de Limpeza
Pública, a realizar limpeza completa do imóvel, sendo cobrado do contribuinte as
despesas com a execução, através da Secretaria Municipal de Finanças com a emissão
da DAM ( Documento de Arrecadação Municipal).
& 2º - Os valores a serem cobrados serão determinados
por ato do Poder Executivo, sendo que não ultrapassará os valores praticados no
mercado.
- Os proprietários, possuidores ou responsáveis a
qualquer título, de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, ficam
obrigados a mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d'água tampadas e
vedadas, ralos externos vedados, piscinas “Com tratamento à base de cloro e cobertas
sem possibilidade de acumulo de água, calhas desobstruídas e isentas de qualquer
material que possa acumular água.
Parágrafo Único. A desobediência ou não observância
das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais
penalidades previstas nesta Lei, na aplicação de multa no valor de 150 (cento e
cinquenta) UPFM. :
Art.20 - Deverá ser constituída uma Comissão que será a
responsável pela avaliação da aplicação das multas e seus respectivos parcelamentos.
Parágrafo Único. A Comissão a que se refere o caput
deste artigo deverá ser composta por 01 (um) membro do Poder Executivo, 01 (um)
membro da Vigilância Sanitária, 01 (um) membro da Secretaria de Saúde, 01 (um)
membro da Secretaria de Limpeza Pública e 01 (um) membro da Procuradoria Geral do
Município.
e.
PEDRA BRETA
orais am sra sun AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTR
O — FONE (66)3486-1270 — $ (66)3486-1287
e-mail: gabincte(Opedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
- O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, no que for necessário, no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo Único - Fará parte integrante desta lei o
anexo único, com suas especificações de recipientes que possam servir de criadouros
para o Mosquito transmissor da Dengue - Especificações de Atividades - Graus de Risco
- Valores das Multas.
“= Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZ RO DO ANO DE 2009.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
= Prefeito Municipal =
Registrado nesta sea Publicado
Por afixação no lugar publi de costúme =
Na data supra.
sta tel enita
Hernane Carneiro Gomes
=Sec. Geral e Coord. Agministrativa=
SEA coxa puseL
PE PRET,
A
Amam amas sux AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
ANEXO: Grupo - Especificações de recipientes que possam servir de criadouros para O mosquito
transmissor da dengue - Especificações de Atividades — Graus de risco - Valor das multas.
Prato de vaso, xaxim Alto
to da vem mio tp pg
Material reciclável Ed O o]
[eee reais go a V0——
Ralo, Grelha
Lona, plástico, encerado EEE
Bromélia, bananeira, oco de árvore 80 UPEM
Broméla, bananeiro, oco devora ppp fsoupem
geral
Outros recipientes
Classificar em: >
Baixo Risco: Multa de 50 UPFM
Médio Risco: Multa de 80 UPFM
Alto Risco: Multa de 150 UPFM
GRUPO 2 - HORTA
Recipientes potenciais/positivos
Tambor, tanque, barril REM
|
Reservatório em terra ET EEE
Outros recipientes
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de 50 UPFM
Médio Risco: Multa de 100 UPFM
Alto Risco: Multa de 150 UPFM
O DE SERVIÇOS
O ST o
er do vas mio [Ao fisouem
ext ou, Cibemas PORTO | figo
E 7
Pneu e similar ee Oo
A E ET
rp dem im og fe
Material reciclável ea
Fonte ornamental Alto EE
Ralo, grelha
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
DT EE
Bromélia, bananeira, oco de árvore PT ESSE 80 UPEM
Bcomóia, bananeira, ço do ánvoro jpg [Soup
Garrafa, garrafão, vidro, vasilha em
geral
Outros recipientes
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de 50 UPFM
Médio Risco: Multa de 150 UPFM
Alto Risco: Multa de 200 UPFM
Material Reciclável E EEE
Baixo
Outros recipientes
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de 50 UPFM
Médio Risco: Multa de 150 UPFM
Alto Risco: Multa de 200 UPFM
GRUPO 5 - INDÚSTRIAS
Valor da Multa
O o ojposíivos [Graudefisco ——JYnlordamulta —
recente pet o Jato fo UP
EE e Ta E Tanque, barril Alto Fr DEE
Espe “TR de qualquer tipo Alto Zoo UPA =
[redes da quimarião — yo fg
Fen custar gp
Vaso com água Alto Er PESE
|
|
Material reciclável
heuindaiee — ——tgo pe
| Lai “E is Médio CigGuRRM = e]
oto ——— ———jiso time
ienha fogão times
Lona, plástico, encerado Médio AO OREM= = se
a benaneira, oco de árvore [Médio | bananeira, oco de árvore Médio ado = ES
a frasco, pote Baixo
Garrafa, garrafão, vidro, vasilha em Baixo
geral
EEN
Resíduo Industrial
Outros recipientes
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de 100 UPFM
Médio Risco: Multa de 150 UPFM
Alto Risco: Multa de 300 UPFM
SEA Dover HaURUCIRL
PE PRETA ATI
Aotmauo seua som AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 - FAX. 3486-1287
e-mail: gabincteQpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GRUPO - 6 - PONTOS EST RATÉGICOS
(A classificação do grau de risco será efetuada pelo Age:
conformidade com norma técnica da UCEN ou de outro órgão
Atividades
Deposito de Pneus
Deposito de materiais para construção
Transportadora
Ferro - Velho
nte Sanitário no. momento da inspeção, de
ão que venha a substituí-la
Borracharia
Deposito de Bebidas
Oficina Mecânica
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de 80 UPFM
Médio Risco: Multa de 150 UPFM
Alto Risco: Multa de 300 UPEM
GRUPO - 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS
Atividades
Q
Delegacia de Policia
Penitenciaria
Supermercado
Indústria de grande porte
Comercio de grande porte
Outros prédios públicos
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de 50 UPFM
Médio Risco: Multa de 100 UPFM
Alto Risco: Multa de 150 UPEM
Guasaanx AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO - FONE (66)3486-1270 — E, (66)3486-1287
e-mail: gabinte(Opedrapreta.mt.gov.br

open original →