| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de prevenção e controle da dengue, e dá outras providências |
| native_id | 586 |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO ELO DE DEZEMBRO DE 2009 Câmara Mun.de Pedra Pres MT EN EZX | 9 Dispõe sobre Medidas Permanentes de Prevenção e é qe Controle da Dengue, e dá outras providências. adia to AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO alerta Pereira q Es MUNICIPIO DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas assessora du Pres atribuições legais; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art.iº - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano. Art;2º "-"" “Os proprietários de imóveis onde haja construção civil, e os responsáveis pela execução das respectivas obras públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas € posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada. Art.3º - "Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou à proliferação de mosquitos. Art.4º - Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução. Era Ss Art.5º - Nos cemitérios "somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo do referido líquido. e PEGRA BRETA | scimsun smasia sor AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA'Nº940-: CENTRO “FONE (66)3486-1270 - FAX (oojsss6- 1287 e-mail: gabincte(Dpedrapreta.mt.gov.br / / (ando ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos e recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar O acúmulo de água. Art.6º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de saúde ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle da dengue, para à realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate E] dengue. Art.7º - Ficam as imobiliárias do Município de Pedra Preta - MT, obrigadas a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados. Parágrafo Único. A inspeção só poderá ser efetuada com acompanhamento do proprietário do.imóvet ou-alguém-indicado por ele ou indicado pela imobiliária se o proprietário residir em outro Município. Art.8º - Os munícipes são obrigados a colaborar com O combate à dengue e permitir a coleta de sangue para exame laboratorial destinado à constatação de eventual contaminação pelo vírus, sempre que solicitado pela autoridade epidemiológica do Município ou qualquer outro serviço médico, público ou privado. Art.9º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deveram tomar as devidas providências com relação às águas que ficam paradas na pavimentação asfáltica das vias públicas da cidade. AMO = A desobediência ou não observância às disposições da presente Lei implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos: I - lavratura de auto de infração com a determinação ao infrator que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa; II - não sanada a irregularidade, será aplicada a multa prevista em lei; E a III - persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando necessário e possível, apreendido o material; IV - em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade. Parágrafo Único. Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, poderá a Secretaria Municipal de Saúde comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais. 7 ESTA PRETA f asoinurs anta sun AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO - FONE (66)3486-1270 =PÁX (66)3486-1287 e-mail: gabincte(Opedrapreta.mt.gov. br / ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Art.11 - Além do não atendimento de outras obrigações nela previstas, constituem infrações às disposições da presente Lei: I - a existência, nos imóveis, de recipientes de baixo, médio e altos riscos, que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos; II - a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título do imóvel, em permitir O ingresso do agente de saúde, bem como qualquer outra autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue; III - A recusa, por qualquer pessoa, a submeter-se à coleta de sangue para fins de diagnóstico de vírus da dengue, solicitado pela autoridade epidemiológica do Município ou qualquer-outro-serviço médico ou privado. 6.3: Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidades, constantes do Anexo que acompanha e integra à presente Lei. & 2º. Nos recipientes em que forem encontradas larvas, O valor da multa será majorado em 25% (vinte e cinco por cento). o, Ocorrendo as recusas previstas nos incisos II ou II do caput, será aplicada a penalidade de 'multá ho” Valor de 150 (cento e cinquenta ) UPFM. 8 4º, Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, poderá o agente sanitário, sempre que caracterizada, na forma definida em ato regulamentar federal, estadual ou municipal, situação de iminente perigo à saúde pública, promover O ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamental para à contenção da doença ou do agravo à saúde. ; , 2 - Nos terrenos baldios, estabelecimentos e residências onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância em saúde do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie. 8 1º.A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sém” prejuízo 'das' demais penalidades previstas nesta Lei, na aplicação de multa no valor de 150(cento e cinquenta) UPFM. PRETA / Acima amamos AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — F. (66)3486-1287 e-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov. br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO 8 2º, Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do Município, que o encaminhará às cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem. , - É vedada, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo, a utilização de imóvel para depósito de materiais recicláveis. - Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitada as demais normas legais, aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e a consequente proliferação de mosquitos. Parágrafo Único.:A- desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo, implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, na aplicação de multa no valor de 150(cento e cinquenta) UPFM. - O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica incumbido de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os pneus e similares que forem depositados irregularmente em terrenos baldios, margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área não habitada no Município. Parágrafo único. Constatada a deposição irregular de pneus e similares, prevista neste artigo, será 'aplicada'ao infrator, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, multa no valor de 150(cento e cinquenta) UPFM. Art.16 - Os proprietários ou responsáveis por ferros- velhos, comércio e beneficiamento de aparas, e por estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água. 8 1º-Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acésso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário. 82º -A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, na aplicação de multa no valor de 150(cento e cinquenta) UPFM. - Os proprietários, ou responsáveis, por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as“ demais normas aplicáveis à A SESRA coveano Mure PE PRETA A aten amas AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — e-mail: gabincteQpedrapreta.mt gov.br (66)3486-1287 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam apenas para exposição. Sae - É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados, com, no mínimo, 03 (três) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água. ="Os proprietários de imóveis, residenciais, comerciais e industriais ficarão responsáveis pela limpeza; $ .30-= A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, autorizando O Poder Executivo através do Departamento de Limpeza Pública, a realizar limpeza completa do imóvel, sendo cobrado do contribuinte as despesas com a execução, através da Secretaria Municipal de Finanças com a emissão da DAM ( Documento de Arrecadação Municipal). & 2º - Os valores a serem cobrados serão determinados por ato do Poder Executivo, sendo que não ultrapassará os valores praticados no mercado. - Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d'água tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas “Com tratamento à base de cloro e cobertas sem possibilidade de acumulo de água, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água. Parágrafo Único. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, na aplicação de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UPFM. : Art.20 - Deverá ser constituída uma Comissão que será a responsável pela avaliação da aplicação das multas e seus respectivos parcelamentos. Parágrafo Único. A Comissão a que se refere o caput deste artigo deverá ser composta por 01 (um) membro do Poder Executivo, 01 (um) membro da Vigilância Sanitária, 01 (um) membro da Secretaria de Saúde, 01 (um) membro da Secretaria de Limpeza Pública e 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Município. e. PEDRA BRETA orais am sra sun AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTR O — FONE (66)3486-1270 — $ (66)3486-1287 e-mail: gabincte(Opedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário, no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação. Parágrafo Único - Fará parte integrante desta lei o anexo único, com suas especificações de recipientes que possam servir de criadouros para o Mosquito transmissor da Dengue - Especificações de Atividades - Graus de Risco - Valores das Multas. “= Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZ RO DO ANO DE 2009. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS = Prefeito Municipal = Registrado nesta sea Publicado Por afixação no lugar publi de costúme = Na data supra. sta tel enita Hernane Carneiro Gomes =Sec. Geral e Coord. Agministrativa= SEA coxa puseL PE PRET, A Amam amas sux AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br ANEXO: Grupo - Especificações de recipientes que possam servir de criadouros para O mosquito transmissor da dengue - Especificações de Atividades — Graus de risco - Valor das multas. Prato de vaso, xaxim Alto to da vem mio tp pg Material reciclável Ed O o] [eee reais go a V0—— Ralo, Grelha Lona, plástico, encerado EEE Bromélia, bananeira, oco de árvore 80 UPEM Broméla, bananeiro, oco devora ppp fsoupem geral Outros recipientes Classificar em: > Baixo Risco: Multa de 50 UPFM Médio Risco: Multa de 80 UPFM Alto Risco: Multa de 150 UPFM GRUPO 2 - HORTA Recipientes potenciais/positivos Tambor, tanque, barril REM | Reservatório em terra ET EEE Outros recipientes Classificar em: Baixo Risco: Multa de 50 UPFM Médio Risco: Multa de 100 UPFM Alto Risco: Multa de 150 UPFM O DE SERVIÇOS O ST o er do vas mio [Ao fisouem ext ou, Cibemas PORTO | figo E 7 Pneu e similar ee Oo A E ET rp dem im og fe Material reciclável ea Fonte ornamental Alto EE Ralo, grelha AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br GABINETE DO PREFEITO DT EE Bromélia, bananeira, oco de árvore PT ESSE 80 UPEM Bcomóia, bananeira, ço do ánvoro jpg [Soup Garrafa, garrafão, vidro, vasilha em geral Outros recipientes Classificar em: Baixo Risco: Multa de 50 UPFM Médio Risco: Multa de 150 UPFM Alto Risco: Multa de 200 UPFM Material Reciclável E EEE Baixo Outros recipientes Classificar em: Baixo Risco: Multa de 50 UPFM Médio Risco: Multa de 150 UPFM Alto Risco: Multa de 200 UPFM GRUPO 5 - INDÚSTRIAS Valor da Multa O o ojposíivos [Graudefisco ——JYnlordamulta — recente pet o Jato fo UP EE e Ta E Tanque, barril Alto Fr DEE Espe “TR de qualquer tipo Alto Zoo UPA = [redes da quimarião — yo fg Fen custar gp Vaso com água Alto Er PESE | | Material reciclável heuindaiee — ——tgo pe | Lai “E is Médio CigGuRRM = e] oto ——— ———jiso time ienha fogão times Lona, plástico, encerado Médio AO OREM= = se a benaneira, oco de árvore [Médio | bananeira, oco de árvore Médio ado = ES a frasco, pote Baixo Garrafa, garrafão, vidro, vasilha em Baixo geral EEN Resíduo Industrial Outros recipientes Classificar em: Baixo Risco: Multa de 100 UPFM Médio Risco: Multa de 150 UPFM Alto Risco: Multa de 300 UPFM SEA Dover HaURUCIRL PE PRETA ATI Aotmauo seua som AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 - FAX. 3486-1287 e-mail: gabincteQpedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO GRUPO - 6 - PONTOS EST RATÉGICOS (A classificação do grau de risco será efetuada pelo Age: conformidade com norma técnica da UCEN ou de outro órgão Atividades Deposito de Pneus Deposito de materiais para construção Transportadora Ferro - Velho nte Sanitário no. momento da inspeção, de ão que venha a substituí-la Borracharia Deposito de Bebidas Oficina Mecânica Classificar em: Baixo Risco: Multa de 80 UPFM Médio Risco: Multa de 150 UPFM Alto Risco: Multa de 300 UPEM GRUPO - 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS Atividades Q Delegacia de Policia Penitenciaria Supermercado Indústria de grande porte Comercio de grande porte Outros prédios públicos Classificar em: Baixo Risco: Multa de 50 UPFM Médio Risco: Multa de 100 UPFM Alto Risco: Multa de 150 UPEM Guasaanx AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO - FONE (66)3486-1270 — E, (66)3486-1287 e-mail: gabinte(Opedrapreta.mt.gov.br