norma nº 889/2015

E ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 889/2015
29 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais.
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
A N e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder,
no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o
montante de R$ 2.554.078,21 ( Dois milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil
setenta e oito reais e vinte e um centavos) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.
4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações no orçamento vigente:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
121220015.2139 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(197) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$. 36.000,00
(198) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 10.000,00
(202) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 20.000,00
- Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SOMA R$. 66.000,00
123610013.2029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
o (170) 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado R$.
: 31.400,00
(171) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$. 600.000,00
(172) 3190130000 - Obrigações Patronais R$, 131.678,21
(176) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 40.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
o SOMA | R$. 803.078,21
123650014.2034 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(188) 3390300000 - Material de Consumo R$. 40.000,00
(176) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 10.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SOMA R$. 50.000,00
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123060015.2177 - PROGRAMA NAC.ALIM.ESCOLAR-PNAE/CRECHE
(267) 3390300000 - Material de Consumo R$. 25.000,00
Fonte: 24 — Transferências Ref.Prog.Nac.Alimentação Escolar
123060015.2178 - PROGRAMA NAC.ALIM.ESCOLAR-PNAE/ENS.FUNDAMENTAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO.
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(268) 3390300000 - Material de Consumo R$. 39.000,00
Fonte: 24 — Transferências Ref.Prog.Nac.Alimentação Escolar
123060015.2179 - PROGRAMA NAC.ALIM.ESCOLAR-PNAE/ENS.INFANTIL
(269) 3390300000 — Material de Consumo R$. 30.000,00
Fonte: 24 - Transferências Ref.Prog.Nac.Alimentação Escolar
SOMA R$. 94.000,00
123610015.2038 - PROGRAMA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
(261) 3390300000 - Material de Consumo R$. 30.000,00
(263) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica R$. 82.000,00
Fonte: 23 - Transferências do Salário Educação
SOMA R$. 112.000,00
003 - FUNDO DE MANUT.E DESENV.DA EDUC.BASICA-FUNDEB
123610013.2122 - REMUN.DOS PROFS.MAG.FUNDAMENTAL-60%
(624) 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado R$.
45.000,00
- (219) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$. 1.124.000,00
(220) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 260.000,00
Fonte: 29 — Transferências do FUNDEB
SOMA R$. 1.429.000,00
TOTAL GERAL R$. 2.554.078,21
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
: recursos provenientes: a) Recursos Financeiros dos Convênios Federal da Alimentação
Escolar no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais); b) Recursos Financeiros
dos Convênios Federal do programa Salário Educação no valor de R$. 112.000,00
(cento e doze mil reais); c) Recursos Financeiros dos Convênios Federal do FUNDEB no
valor de R$. 1.429.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil reais); e c) de
anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com
o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
:121220015.2139 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(201) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica R$. 3.000,00
(203) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$.
5.502,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 8.502,00
123610013.1028 - CONSTRUÇÃO E AMPL.DE UNIDADES ESCOLARES
(169) 4490510000 - Obras e Instalações R$. * 34.297,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
: SOMA R$. 34.297,00
123610013.2029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(173) 3390140000 - Diárias R$. 7.000,00
(177) 4490610000 - Aquisição de Imóveis R$. 925,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 7.925,00
123610013.2033 - REFORMA E MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES
(178) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 2.200,00
(179) 3390300000 - Material de Consumo R$. 10.000,00
(180) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$. 2.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
. + SOMA R$. 14.200,00
123610015.1033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ENS.FUNDAMENTAL
(195) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$.
335,50
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
o SOMA R$. 335,50
123610015.1118 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.P/ENSINO FUNDAMENTAL
(195) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$.
50.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
e SOMA R$. 50.000,00
123610016.2040 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(205) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 4.000,00
(206) 3390300000 - Material de Consumo R$. 100.000,00
(209) 3390920000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$. 21.881,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 125.881,00
123640016.2190 - IMPLANTAR E MANTER CURSOS DA UNEMAT
(211) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 250,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
. SOMA R$. 250,00
123640017.2116 - MANUTENÇÃO DA UAB
(608) 3390140000 — Diárias R$. 3.000,00
609) 3390300000 - Material de Consumo R$. 5.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 8.000,00
123650014.1029 - CONSTRUÇÃO E AMPL.UNID. ENSINO INFANTIL
184) 44905100000 - Obras e Instalações R$. 50.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 50.000,00
'123650014,1030 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
185) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$.
69.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA . R$. 69.000,00
123650014.2034 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(186) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 35.000,00
(189) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$. 3.561,20
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. ed
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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SOMA R$. 38.561,20
123650014.2035 - REFORMA E MANUT.DE UNID. ENSINO INFANTIL
(192) 3390300000 - Material de Consumo R$. 3.200,00
(193) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P, Física R$. 3.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 6.200,00
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123060015.2039 - PROGRAMA NAC.ALIM.ESCOLAR-PNAE
(266) 3390300000 - Material de Consumo R$. 30.000,00
Fonte: 24 - Transferências Ref.Prog.Nac.Alimentação Escolar
SOMA . R$. 30.000,00
123610015.2038 - PROGRAMA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
(262) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica R$. 12.000,00
(264) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$.
8.000,00
(265) 4490610000 - Aquisição de Imóveis R$. 52.168,90
Fonte: 23 — Transferências do Salário Educação
SOMA R$. 72.168,90
123610015.2203 - REALIZAR CURSO DE CAPAC.SERVS.DA EDUCAÇÃO
(622) 3390140000 - Diárias R$. 7.500,00
(623) 3390300000 - Material de Consumo R$. 5.000,00
; (272) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica R$. 10.000,00
-: (273) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 26.000,00
: Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
: SOMA R$. 48.500,00
:- | 123610016.2107 - PROGRAMA NAC.APOIO AO TRANSP. ESCOLAR
(272) 3390360000 —- Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$. 1.800,00
Fonte: 25 - Transferâncias Prog. Nac. Apoio Transp. Escolar
: SOMA R$. 1.800,00
: ; 123610016.2203 - REALIZAR CURSO DE CAP.DOS SERVS.DA EDUCAÇÃO
: (271) 3390300000 — Material de Consumo R$. 10.000,00
: (615) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$. 5.000,00
(616) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 10.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SOMA R$. 25.000,00
003 - FUNDO DE MANUT.E DES.DA EDUC.BASICA - FUNDEB
123610013.1085 - CONSTRUÇÃO E AMPL.DE UNIDADES ESCOLARES
(213) 44905100000 - Obras e Instalações R$. 258,27
Fonte: 30 — Transferências do FUNDEB
SOMA R$. 258,27
123610013.2120 - REFORMA E MANUT.DE UNIDADES ESCOLARES
(214) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 1.000,00
(215) 3390300000 - Material de Consumo R$. 6.000,00
(216) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$. 5.000,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ps
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Fonte: 30 — Transferências do FUNDEB
SOMA R$. 12.000,00
123610013.2122 - REM.DOS PROF.DO MAGIST.FUNDAMENTAL - 60%
(610) 3390140000 - Diárias — Civil R$. 4.000,00
Fonte: 29 — Transferências do FUNDEB
SOMA R$. 4.000,00
123610013.2125 - MANUT.E ENC.DO FUNDEB FUNDAMENTAL - 40%
(225) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 39.386,50
(226) 3390140000 -— Diárias - Civil R$. 2.500,00
: (228) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$. 1.000,00
(229) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 1.000,00
Fonte: 29 - Transferências do FUNDEB
a SOMA R$. 43.886,50
123610015.1086 - AQUISIÇÃO DE VEICULO P/ENS.FUNDAMENTAL
(239) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$.
15.000,00
Fonte: 30 - Transferências do FUNDEB
SOMA R$. 15.000,00
123610015.1094 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.P/ENS. FUNDAMENTAL
(239) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$.
5.417,50
Fonte: 30 - Transferências do FUNDEB
SOMA R$. 5.417,50
123610015.2182 - REALIZAR CURSO CAP.DOS SERVS.DO FUNDEB
(631) 3390140000 - Diárias — Civil R$. 3.000,00
(242) 3390300000 - Material de Consumo R$. 3.000,00
(243) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros -— P. Fisica R$. 2.000,00
(244) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 2.000,00
Fonte: 30 - Transferências do FUNDEB
e SOMA R$. 10.000,00
123610016.2129 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- (243) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$. 15.000,00
Fonte: 30 - Transferências do FUNDEB
SOMA R$. 15.000,00
123650014.2121 - REM.PROF.MAG.EDUC.BASICA INFANTIL-60%
611) 3390140000 - Diárias - Civil R$. 4.000,00
(230) 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado R$.
1.000,00
(231) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$. 16.200,00
232) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 4.000,00
Fonte: 29 — Transferências do FUNDEB
SOMA R$. 25.200,00
123650014.2123 - MANUTENÇÃO E ENC.FUNDEB INFANTIL - 40%
(233) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$. 23.833,06
(234) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 5.762,28
(235) 3390300000 - Material de Consumo R$. 1.000,00
(236) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$. 1.000,00
(237) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 23.100,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
(238) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$.
5.000,00
Fonte: 30 - Transferências do FUNDEB
. SOMA R$. 59.695,34
123660052.2124 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EJA 40%
(249) 3190040000 - Contração por Tempo Determinado R$. 1.000,00
(250) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$. 5.000,00
(251) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 1.500,00
(252) 3390300000 - Material de Consumo R$. 1.500,00
(253) 3390330000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$. 3.500,00
(254) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$. 1.000,00
(255) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica R$. 3.000,00
(256) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$.
4.500,00
Fonte: 30 - Transferências do FUNDEB
] SOMA R$. 21.000,00
123660052.2135 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EJA - 60%
(257) 3190040000 - Contração por Tempo Determinado R$. 20.000,00
(258) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$. 80.000,00
(259) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 17.000,00
Fonte: 29 - Transferências do FUNDEB .
.s SOMA R$. 117.000,00
TOTAL R$. 919.078,21
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, Revogam-se às
disposições em contrário.
Publica-se. Registra-se. Cumpra-se
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA —- MATO GROSSO
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2015.
MARILEDI A JO COELHO PHILIPPI
REFEITA
Registrada nesta Secretaria
E Publicada no Diário Oficial,
RD
deep it 5)
POTiciia
AM. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de fórma virtual, através do site da camara.
http:/www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2618/2015
VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 13/11/2015 Hora: 16:17:32 CNPJ:03773942090109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0; CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 888, 889 e 890-2015
Resumo:Ofício n. 332-2015 SAD. de autoria do Executivo Municipal, encaminhando as leis 888, 889 e 890.
www duralexsistemas.com br
DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
[o SRIGEM
30 SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
Consulte as informações sobre s:
hitp;/h rararaietêmégos á
CÂMARA MUBIÇIPÁE DE PEDER
PROT
Nr: 2618/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 13/11/2015 Hora: 16:17:32 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 888, 889 e 890-2015
Resumo:;Oficio n. 332-2015 SAD, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando as leis 888, 889 e 890,
www duralexsistomas com.br
[O ORISEM Dm ]| DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS