norma nº 524/2008

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 001/2008, DE 26/02/2008 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
APROVADO EM 17/03/2008.
4º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº524/2008 Promulgada em 19/03/2008
Súmula
Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
E LEI Nº 524/2008
“amara Mun.de Pedra Preta À
ENTHADA DE 19 DE MARÇO DE 2008
pro: NºS 39 / Avoy no . . '
asdé, :00 hs em 24/03 Jo? Concede reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá
outras Providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas
atribuições legais, etc...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º -Fica concedido 5% (cinco por cento) de reposição salarial aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, a partir de 1º de março do corrente ano.
ARTIGO 2º -A remuneração mensal dos ocupantes de cargos de provimento
comissionado na Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, fica assim
estipulada:
a- Secretário Legislativo de Administração - R$ 1.890,00 (um mil,
oitocentos e noventa reais);
b- Assessor Administrativo da Presidência - R$ 1.890,00 (um mil,
oitocentos e noventa reais);
Secretário Legislativo de Finanças - R$ 1.890,00 (um inil,
oitocentos e noventa reais);
c
d- Chefe de Departamento de Recursos Humanos - R$ 1.785,00
(um mil setecentos e oitenta e cinco reais);
e- Chefe de Gabinete Parlamentar - R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e
sessenta reais);
ARTIGO 3º -Fica instituída a tabela constante do Anexo I desta Lei, como a
tabela de classes e faixas de vencimentos dos Servidor
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BESRA a ETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONÉ (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ESOM COM JUSTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º e a
tabela constante na Lei nº. 453/2006 de 03 de maio de 2006
(Anexo I).
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE PEDRA PRETA/MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2008.
VD
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registra nesta Secretaria e publicada
por afixação,no lugar publi e costume
na data supra.
SESRA ER PRETA “FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
A PRE ETA e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
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DESCNVORVIMENTO COM JUSTIÇA SOCIAL