norma nº 526/2008

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 005/2008, DE 29/05/2008 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO
APROVADO EM 07/07/2008
11º SESSÃO ORDINARIA
LEI Nº526/2008 Promulgada em 14/07/2008
Súmula
Revoga a Lei nº 521/2008 que Concede Desconto no IPTU referente ao ano de
2008.
vaio
ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526/2008
DE 14 DE JULHO DE 2008
Revoga a Lei nº 521/2008 que Concede Desconto
no IPTU referente ao ano de 2008.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU,
E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica revogado os efeitos da Lei Municipal nº.
521 de 25 de fevereiro de 2008, que concede desconto no IPTU - Imposto Predial
territorial e Urbano, referente ao exercício de 2008.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MU IPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS QUATORZE DIAS DE JULHO D NO DE 2008.
Pe asi
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registra nesta Secretaria e publicada Câmara = Podes Frota MT
por afixação,no lu público de costume Prot?
na data supra. / e: mera rem a
1
tda
He rneiro Gomes
Secretario G e Coord. |Administrativa
» GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486- -
FEBRA PRETA (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ESENVOLVIMENTO COM JUSTIÇA SOGAL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br