norma nº 528/2008

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528/2008
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Estabelece o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
do Município de Pedra Preta/MT, para o mandato
de 2009 a 2012, e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas
atribuições legais, etc...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º - Fica estabelecido ainda o subsídio mensal
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Vice-Prefeito Municipal.
ARTIGO 3º - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito será
fixado em parcela única em conformidade com o artigo 39, 84º da Constituição
Federal de 1988.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 10
(primeiro) de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS VINTE E SETE DIAS DE N Ss ANO DE DOIS MIL E OITO.
AA
GUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registra nesta Secretaria e publicada
por afixação, no lugar pá de costume Câmara Mun. de Pedra Preta: MT
na data supra. REGEDI press) docume:
MMC Sn
Hernane Carneko Gomes
Secretario Geral e Coord. dministrativa
Secretário Legistativo administração
bad GOVERNO MUNICIPAL
PED PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
“DESorvon SOCAL e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt, gov.br
IVIMENTO COM MISTÇA
CÂMA
PROJETO
SECRETARIA
+. TADO DE MATO GROSSO
RA MUNICIPAL DE
DE LEI Nº 004/2008, DE 05/11
COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
LEI Nº528/2008 Promulgada e
Súmula
Estabelece o Subsídio do Prefeito e vice —
Preta /MT, para o mandato de 2009 à 2012, e dá outr:
PEDRA PRETA
/2008 DE AUTORIA DA
APROVADO EM 05/1 1/2008
18º SESSÃO ORDINARIA
m 27/11/2008
Prefeito do Município de Pedra
as providências.