norma nº 529/2008

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 005/2008, DE 27/11/2008 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
APROVADO EM 01/12/2008
20º SESSÃO ORDINARIA
LEI Nº529/2008 Promulgada em 09/12/2008
Súmula
Estabelece o Subsídio dos Secretários Municipais do Município de Pedra
Preta/MT, e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2008
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece o Subsídio dos Secretários Municipais do
Município de Pedra Preta/MT, e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas
atribuições legais, etc...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal no
valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para os Secretários Municipais.
ARTIGO 2º - O subsídio dos Secretários Municipais,
será fixado em parcela única em conformidade com o artigo 39, 84º da
Constituição Federal de 1988.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º
(primeiro) de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS NOVE DIAS DE DEZEMB NO DE DOIS MIL E OITO.
a
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registra nesta Secretaria e publicada
por afixação, no lugar públi tume
na data supra.
Câmasa Mundo Pesa Prova MT
Hernane Carneiro Gomes
Secretario Geral e Coord. Admihistrativa As42. :52 hs em
Maria Aparesh
Digitador - Escrevente
ces DO O ovo opa AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRi
PED TA ENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
DESOVORVIMENTO CDMA AISUIÇA SOCIAL