norma nº 531/2008

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 012/2008, DE 08/12/2008 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO
APROVADO EM 09/12/2008
9º SESSÃO EXTRAORDINARIA
LEI Nº531/2008 Promulgada em 10/12/2008
Súmula
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
ES)
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531/2008
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Câmara Mun.de Pedeu Prova MT
E
Prot.Nº 6 7) Dispô dom 9 A pi
põe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
AsJó: "ca 2/15 10 suplementar e dá outras providências.
. grê dos Santos O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso de suas
is Escrevente atribuições legais,
igitador -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.168.500,00 (Hum milhão cento e
sessenta e oito mil e quinhentos reais) destinado a atender dotações orçamentárias no
orçamento de 2008, conforme discriminado abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ÓRGÃO/PROUJ. ATIV.IELEMENTO VALOR
HH
[02 GABINETE DO PREFEITO
2004 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2004.0019.319011 [ Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
54.000,00
04.122.0002.2004.0020.319013 | Obrigações Patronais 8.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2115 Manutenção das Águas e Esgoto
17.511.0011.2115.0111.319013 | | Obrigações Patronais 500,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
2088 Manutenção das Atividades da Secretaria
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
20.606.6037.2088.0145.319011 16.000,00
20.606.6037.2088.0146.319013 | Obrigações Patronais 3.000,00
é SR ] E TA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - Fi - E
SESC É RO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapretamt.gov.br Es Did
APF RET. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003 FUNDO MANUT.DES. .ED.BÁSICA - FUNDEB
2122
Remun.dos Prof.do Magistério Fundamental 60%
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
12.361.0013.2122.0222.319011 250.000,00
12.361.0013.2122.0223.319013 | Obrigações Patronais 80.000,00
2125 Manut.e Encargos do Fundeb Funtamental 40%
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
12.361.0013.2125.0225.319011 100.000,00
12.361.0013.2125.0226.319013 | Obrigações Patronais 25.000,00
2123 Manutenção e Encargos do Fundeb Infantil 40%
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
12.365.0014.2123.0242.319011 23.000,00
12.365.0014.2123.0243.319013 | Obrigações Patronais 3.000,00
08 SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2064 Manut.do Conselho Tutelar do Menor e Adolesc. 1
08.243.0026.2064.0260.319004 | Contratação por Tempo Determinado al 6.500,00
08.243.0026.2064.0261.319013 | Obrigações Patronais 1.500,00
2073 Manutenção das Atividades da Secretaria
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
08.244.0030.2073.0276.319011 28.000,00
08.244.0030.2073.0277.319013 | Obrigações Patronais 5.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2050
Manutenção do Hospital/Policlínica Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PEDRA BRETA 9 (59
IVIMENTO COMA AUSTIÇA SOCIAL
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
Z
(00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
10.302.0020.2050.0412.319013 | Obrigações Patronais 30.000,00
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ]
2048 Manutenção do Programa Saúde da Família
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
10.301.0019.2048.0443.319011 100.000,00
10.301.0019.2048.0444.319013 | Obrigações Patronais 10.000,00
2049 Manutenção do Programa Saúde Bucal
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
10.301.0019.2049.0449.319011 12.000,00
10.301.0019.2049.0450.319013 | Obrigações Patronais 3.000,00
=
Gestão Plena Sist. Mun.de Saúde Média
2104 Complex.
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
10.302.0024.2104.0467.319011 300.000,00
10.302.0024.2104.0468.319013 | Obrigações Patronais 40.000,00
2052 Implantação e Manut.das Ações Vig. Sanitária
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
10.304.0021.2052.0481.339011 50.000,00
10.304.0021.2052.0482.339013 | Obrigações Patronais 11.000,00
Prev.e Combate à Doenças Epidemiológicas -
2054 ECD
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
10.305.0022.2054.0489.319011 8.000,00
10.305.0022.2054.0490.319013 | Obrigações Patronais 1.000,00
TOTAL 1.168.500,00
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PEDRA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CÉNTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
SOCIAL
ESTO COMEÇA: e-mail: gabinete(Opedrapreta.mtgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes
da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
FUNCIONAL PROGRAMATICA ORGAO/PROJ. ATIV.JELEMENTO -VALOR
03 SEC. GERAL E COORD. ADMINISTRATIVA
2011 Consultoria e Assessoramento Jurídico do Mun.
03.092.0004.2011.0029.339035 "| Serviços de Consultoria 11.785,44
1006 Aquisição de Móveis e Equipamentos —
04.122.0003.1006.0030.449052 Equipamentos e Material Permanente 14.883,00
2012 Manutenção das Atividades da Secretaria
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
04.122.0005.2012.0042.319011 300.000,00
04.122.0005.2012.0043.319013 "| Obrigações Patronais 50.000,00
04.122.0005.2012.0044.319014 | Diárias - Civil 13.000,00
04.122.0005.2012.0045.339030 | Material de Consumo 25.000,00
04.122.0005.2012.0046.339035 | Serviços de Consultoria 15.508,00
2013 Terceirização dos Serviços Públicos
04.122.0005.2013.0049.339036 | Outros Serviços de Terceios - Pessoa Física 5.000,00
04.122.0005.2013.0051.339039 Outros Serviços de Terceios - Pessoa Jurídica 5.015,42
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2017 Manutenção das Atividades da Secretaria
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
04.129.0007.2017.0069.319011 35.000,00
04.129.0007.2017.0070.319013 | Obrigações Patronais 7? 10.000,00
IVIMENTO COM JUSTIÇA SOCIAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt,gov.br
/
/
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
04.129.0007.2017.0071.319014 | Diárias - Civil 9.000,00
04.129.0007.2017.0072.339030 "| Material de Consumo 75.000,00
04.129.0007.2017.0073.339033 Passagens Despesas com Locomoção 14.545,68
04.129.0007.2017.0074.339035 | Serviços de Consultoria 11.891,08
PE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1019 Aquisição de Equipamentos
04.122.0011.1019.0079.449052 "| Equipamentos e Material Permanente 18.150,00
2021 Manutenção das Atividades da Secretaria
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
04.122.0011.2021.0085.319011 20.000,00
2022 Terceirização dos Serviços Públicos
04.122.0011.2022.0091.339036 Outros Serviços de Terceios - Pessoa Física 6.800,00
04.122.0011.2022.0092.339037 | | Locação de Mão-de-Obra 2.737,98
1015 Pavimentação de Vias Públicas
15.451.0009.1015.0104.449051 Obras e Instalações 2.426,57
Conserv.e Manut.de Estradas Vicinais e
2027 Estaduais
26.782.0012.2027.0131.339036 | Outros Serviços de Terceios - Pessoa Física 9.500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 Terceirização de Serviços Públicos
04.122.0013.2030.0152.339036 | Outros Serviços de Terceios - Pessoa Física 42.433,63
DESENVOLVIMENTO COM JUSTIÇA SOCIAL
2a
e-mail: gabinete(Opedfapretamt.gov.br
Ed
/
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
1028 Construção e Ampliação de Unidades Escolares Lo
12.361.0013.1028.0158.449051 Obras e Instalações 78.633,62
2029 Manutenção do Ensino Fundamental
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
12.361.0013.2029.0160.319011 52.000,00
Obrigações Patronais
12.361.0013.2029.0161.319013 13.000,00
Diárias - Civil
12.361.0013.2029.0162.319014 Es 3.000,00
2037 Aquisição Equipamentos p/ Ensino Fundamental
12.361.0015.2037.0173.449052 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
1030 Aquisição de Equipamentos 1
12.365.0014.1030.0190.449052 Equipamentos e Material Permanente 24.200,00
Aquisição de Veículos para o Ensino
1031 Fundamental
12.365.0014.1031.0191.339014 | | Diárias - Civil 3.506,00
12.365.0014.1031.0192.449052 Equipamentos e Material Permanente p 32.794,00
2034 Manutenção da Educação Infantil
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
12.365.0014.2034.0193.319011 130.000,00
Obrigações Patronais
12.365.0014.2034.0194.319013 | | 35.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção
12.365.0014.2034.0196.339033 9.716,00
12.365.0014.2034.0197.339036 Outros Serviços de Terceios - Pessoa Física 42.000,00
L
2035 Reforma e Manut.de Unidades de Ensino Infantil
12.365.0014.2035.0199.339030 | Material de Consumo 11.633,60]
: =SDA ES GOVERNO MUNICIPAL
P RETA
A PRETA
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e-mail: gabineteOpedrapreta.m Eai br
A
é
ZM
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO— FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
12.365.0014.2035.0200.339036 | Outros Serviços de Terceios - Pessoa Física | 6.339,66]
TOTAL | an õnçoo|
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS DEZ DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
/ =Prefeito Municipal=
é
Registra nesta Secretaria/e publicada
por afixação, no lugar público de costume
na data supra.
Hernane Carneiro
Secretario Geral e Coord. Admiqistrativa
Câmara Mun.de Padea Prova MT
ENT
FÉARA
Prot.Nº É = 2008
AsJ6 :4Y ma omJ5/ JO JO
Luiz André dos Santos
Digitador. Escrevente
EDRA Ei ETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
NATO COMA JESTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete(Qpedrapreta.mt.gov.br