norma nº 532/2008

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº015/2008, DE 17/12/2008 DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO
APROVADO EM 23/12/2008
12º SESSÃO EXTRAORDINARIA
LEI Nº532/2008 Promulgada em 09/12/2008
Súmula
Dispõe sobre a Abertura de crédito Adicional Suplementar até o limite de 1,5%
(um e meio por cento) do orçamento, e dá outras providências.
teia
ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 532/2008
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de 1,5 % (um e meio por
cento) do orçamento, e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do Orçamento
para o exercício de 2008, conforme artigo 43 da Lei Federal No, 4.320/64.
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar
aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DE DEZ RO DO ANO DE DOIS MIL E OITO.
Mr
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registra nesta Secretaria e p
por afixação, no lugar pú
na data supra.
olicada
costume o
Câmara Mun.de Pesa Preta MT
iro Gomes
Secretario Geral e Coord. A
— Digitador - Escrevente
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ESRA DD Eesti AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PED PRETA
E VIMENTO COM AESA: e-mail: gabinete(Opedrapreta mt. gov.br