norma nº 534/2008

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº014/2008, DE 09/12/2008 DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO
APROVADO EM 23/12/2008
12º SESSÃO EXTRAORDINARIA
LEI Nº534/2008 Promulgada em 23/12/2008
Súmula
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Program
Habitação De Interesse Social — PSH e dá outras providências;
a De Subsídio á
vaio
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 534/2008
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do
PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - PSH e dá outras providencias;
Câmara Mun.de Pedsa Preta MT
ENTILARA ; AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do
Municipio de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU,
Maria Aparecida MendesFreitas E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
igitador - Escrevente
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio, Termos de Compromisso, de Ajuste, ou de
Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a
operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela
Lei Federal Nº 10.998/2004 e regulamentado pelo Decreto Federal Nº
5.247/2004 e outros Programas Habitacionais, destinados a pessoas físicas
com renda familiar de O até 3 Salários Mínimos. Vigente.
Art. 2º - Constituirá o objeto do instrumento de que trata
o artigo anterior, a contratação de operações de financiamentos e de
parcelamentos imobiliários de que trata O Decreto Federal Nº 5.247, de 19 de
outubro de 2004 e sua regulamentação definida pelos Ministérios de Estado da
Fazenda e das Cidades, destinado ao atendimento de moradias para a população
de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis,
desafetar, converter em bens dominicais e proceder à regularização de áreas
prometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção
ou aquisição de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, na forma do Art. 2º da Instrução Normativa nº. 4/2003 do STN.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal através de sua
assessoria jurídica e de seu Departamento de Administração providenciará a
documentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada
regularização.
ao GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COST, - - E
FESRA PRETA 'A N9940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ON EDU CA SOC SUOAL e-mail: gabinete(Opedrapréta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão pela dotação orçamentária estabelecida pela lei Orçamentária Vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO.
ZO
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registra nesta Secretaria e publicada
por afixação, no lugar públic costume
na data supra.
Hernane Carneiro G
Secretario Geral e Coord. Admipistrativa
MT
mara Mun.de Pedra Preta
Câmar ENT A
prot Nº 10/2008
sto. 290: ,emp ol 1
Naa Mendes
Digitador - Escrevente
E GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CEN - - =
FESRA PRETA O CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ESTVOL ET COM JUSTIÇA SOUIAL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br