norma nº 491/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 007/2007 de 08/03/2007, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 29/03/2007
2º SESSÃO EXTRAORDINARIA
LEI Nº 491/2007 Sancionada em 30/03/2007
Súmula
Dispõem sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e
dá outras providencias.
ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA /MT LEI N.º 491/2007
PROT.Nº 289 2007 ./ DE 30 DE MARÇO DE 2007.
HORÁRIO: 14:03:45
KLEBER DE FREITAS SOARES
DATA: 3/4/2007 |
Dispõem sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.005.291,56 (Três Milhões e Cinco Mil
Duzentos e Noventa e Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos) destinado a atender as
dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não previstas no orçamento de
2007, conforme discriminado abaixo:
Quanto a RECEITA
Art. 2º - No Quadro Resumo Geral da Receita da Lei nº
475/2006. -Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007 -a classificação da receita passa
a ser assim identificada:
17.24.01.00 -Transferências de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB (para registro do valor
total dos recursos de transferências recebidos diretamente do FUNDEB, independente do
valor que foi deduzido no ente para à formação do fundo.)
9721.01.02 -Dedução de Receita do FPM -FUNDEB e Redutor Financeiro
9721.36.00 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB -ICMS -Lei
Complementar 87/96.
9722.01.01 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB -ICMS
Art. 3º - Na execução orçamentária, os novos valores retidos
automaticamente das transferências intergovernamentais para a formação do FUNDEB,
serão assim identificados:
9721.01.05 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB -ITR
9722.01.02 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB -IPVA
PEDRA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
DESENVORNMNO COM JUSTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete pedrapreta.mt.gov.br a Add
/ É
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QUANTO a DESPESA:
Art. 4º - Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constantes
da Lei nº 475/2006-Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007, e abaixo relacionados, a
classificação da despesa passa a ser assim identificada:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 003 - Fundo de Manut. Desenv. da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto / Atividade: 1.085- Construção Ampliação de Unidades Escolares
Elemento de Despesa:
4490.51 - Obras e Instalações. 100.000,00
Projeto / Atividade: 2.120- Reforma e Manutenção de Unidades Escolares
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 5.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 75.000,00
Projeto/Atividade: 2.122 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica - Fundamental - 60%
Elemento de Despesa:
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.026.523,26
3190.13.00 - Obrigações Patronais 217.992,83
Projeto / Atividade: 2.125 - Manutenção e Encargos do FUNDEB -— Fundamental -
40%
Elemento de Despesa:
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado 5.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 358.049,63
3190.13.00 - Obrigações Patronais 77.554,24
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 80.000,00
3390.14.00 - Diárias - Civil 60.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo 32.478,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 10.790,00
3390.37.00 - Locação de Mão-de-Obra 20.000,00
3390.39.00 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 43.146,60
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.007,00
Programa: 0015 - Gestão do Sistema de Educação
Projeto / Atividade: 1.086 —- Aquisições de Veiculo para o Ensino Fundamental
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Elemento de Despesa: E
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente. 50.000,00
Projeto/Atividade: 2.126 -— Aquisição de Equipamentos para o Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente. 40.000,00
Programa: 0016 - Apoio Educacional
Projeto Atividade: 1.090 — Aquisição de Veículos Para o Transporte Escolar
Elemento de Despesa:
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 115.000,00
Projeto Atividades: 2.129 — Manutenção do Transporte Escolar
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 100.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 7.500,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 003 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0014 — Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil.
Projeto/Atividade: 1.087 - Construções e Ampliação de Unidades do Ensino
Infantil.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 - Obras e Instalações. 70.000,00
Projeto / Atividade: 1.088 — Aquisição de Equipamentos.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente. 15.000,00
Projeto /Atividade: 2.127 - Reforma e Manut. de Unidades de Ensino Infantil.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 7.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 7.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 80.000,00
Projeto/Atividade: 2.121- Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica — Infantil - 60%
Elemento de Despesa:
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado 5.000,00
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HORÁRIO: 14:03:45
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3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 20.000,00
Projeto / Atividade: 2.123- Manutenção e Encargos do FUNDEB - Infantil - 40%
Elemento de Despesa:
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado. 8.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais. 4.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo. 30.000,00
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção. 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 10.250,00
3390.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 30.000,00
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente 5.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 003 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0052 - Manut.Enc.com Educação de Jovens e Adultos
Projeto /Atividade: 2.124 - Manutenção e Encargos com Educação de Jovens e
Adultos - EJA — 40%
Elemento de Despesa:
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado 5.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 4.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 5.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente 5.000,00
Art. 5º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes
da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação.
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto Atividade: 1028 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
Elemento de Despesa:
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3
e-mail: gabinete(Dpedrapreta mt ,gov.br
70/ FAX (66) 3486 - 1287
PEDRA PRE
DESEVONIMENTO CR JUSTIÇA SOÇIAL
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DATA: 3/4/2007
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4490.51.00 - Obras e Instalações 157.000,00
Projeto /Atividade: 2.029 - Manutenção do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 15.000,00
3390.33.00 - Passagens e Despesa com Locomoção. 30.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 4.000,00
3390.37.00 - Locação de Mão-de-Obra. 21.000,00
Projeto / Atividade: 2.033 - Reforma e Manutenção de Unidades Escolares
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica 75.000,00
Programa: 0015 - Gestão do Sistema de Educação.
Projeto Atividade: 1033 - Aquisição de Veículos p/ Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente 50.000,00
Projeto Atividade: 2037 - Aquisição de Equipamentos p/ Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Programa: 0016 - Apoio Educacional
Projeto Atividade: 1.035 - Aquisição de Veículos Para o Transporte Escolar
Elemento de Despesa:
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente 115.000,00
Projeto Atividade: 2.040 - Manutenção do Transporte Escolar
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 100.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 7.500,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação
Função: 10 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto Atividade: 2.028 - Manutenção do FUNDEF 60%
Elemento de Despesa:
3190.11.00 -Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.026.523,26
3190.13.00 - Obrigações Patronais 217.992,83
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DESENVONIMENTO COM JUSTIÇA SOCIAL e-mail: gabineteOpedrapretafnt.gov.br
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Projeto Atividade: 2036 - Manutenção do FUNDEF 40%
Elemento de Despesa:
3190.11.00 -Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 358.049,63
3190.13.00 - Obrigações Patronais 77.554,24
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 85.000,00
3390.14.00 - Diárias - Civil 60.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo 32.478,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 790,00
3390.37.00 - Locação de Mão-de-Obra 40.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 43.146,60
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 7,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0014 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
Projeto Atividade: 1.029 - Construção e Ampliação de Unidades do Ens. Infantil
Elemento de Despesa:
4490.51.00 - Obras e Instalações 70.000,00
Projeto Atividade: 1.030 - Aquisição de Equipamentos.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente. 15.000,00
Projeto Atividade: 2.034 - Manutenção da Educação Infantil.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil 100.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 20.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo 30.000,00
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.250,00
3390.39.00 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 35.000,00
Projeto Atividade: 2.035 - Reforma e Manut. de Unidades de Ensino Infantil
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 7.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7.000,00
3390.39.00 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 80.000,00
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a
readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), conforme determinação na
Lei Complementar n. º 101/2000.
Dip GOVERNO M CIPAL 4
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nºsá ITRO — FONE (66) 3486- X (66) 3486 -
PEDRA PRETA COSTA N'º940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
DA nd Se LEA e-mail: gabineteOpedrapreta mt gov br
E)
ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS TRINTA DIAS DE MAR O ANO DE 2007.
pia
AUGÚSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT.
es PROT. Nº 289 2007
= Sec. Geral de Coord. Administxativa = DATA: 3/4/2007
: HORÁRIO: 14:03:45 |
KLEBER DE FREITAS SOARES
CUNCM AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PEDRA PRETA e-mail: gabinete Opedrapreta.mt gov br
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