norma nº 492/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 001/2007de 16/01/2007, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 02/04/2007
4º SESSÃO ORDINARIA
LEI Nº492/2007 Sancionada em 09/04/2007
Súmula
Dispõe sobre autorização legislativa para celebrar convênio com a UNEMAT, e
dá outras providências.
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
' | LEI Nº492/2007
pan ARAL A DE 09 DE ABRIL DE 2007
N
)
DATA: 20/4/2007
HORÁRIO: 14:15:51
Maria Aparecida M. de Freitas Dispõe sobre autorização legislativa para
celebrar convênio com a UNEMAT, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio junto a UNEMAT para oferta do curso de Economia
Rural e curso de Administração da Gestão Pública ambos na modalidade
parcelada.
ART. 2º - Para cumprimento de referido convênio
o Executivo Municipal está autorizado a celebrar termo de cessão de uso de
imóvel público, destinado a sediar os cursos superiores da UNEMAT.
8 Único - A autorização constante no caput deste
artigo abrange todas as despesas provenientes de manutenção que se fizerem
necessárias para o êxito da extensão da UNEMAT em Pedra Preta - MT.
ART. 3º - Para cobertura das despesas referentes
ao convênio com a UNEMAT será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação
001.12.364.0017.2 Implantação e Manutenção da UNEMAT em Pedra
044 Preta
339030000000 Material de Consumo
339036000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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STA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
gabinete(Qpedrapretamt,gov.br
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PED PRETA
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS NOVE DIAS MES DE/ABBIL DO ANO DE 2.007.
VA
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
no lugar público de costume na data supra
Hernane Carneiro Gomes
= Sec, Geral de Coord. Administrativa = CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
PROT. Nº 349 2007
, DATA: 20/4/2007
Eli HORÁRIO: 14:15:51
Maria Aparecida M. de Freitas
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PED PRETA
Montante amasa mex AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta mt.gov.br