norma nº 493/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 006/2007 DE 02/03/2007, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 16/04/07
4º SESSÃO ORDINARIA
LEI Nº493/2007 Sancionada em 16/04/2007
Súmula
Dispõe sobre autorização legislativa para compra de uma área de terras, e dá
outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 493/2.007.
DE 16 DE ABRIL DE 2.007.
Dispõe sobre autorização legislativa para compra de uma
área de terras, e dá outras providências.
= O Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. Nº 384! 2007
7 DATA: 31512007 '
ari FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
j BE DE, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
COMPRAR uma área de terras com 51.686,00 m2, sob a Matrícula nº 5.849, no
Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Rondonópolis-MT, de
propriedade da MAPE S/A - CONSTRUÇÕES E COMERCIO.
ART.2º - O Município pagará na área um total de R$
70.000,00 (setenta mil reais) que será pago de comum acordo entre as partes,
conforme a disponibilidade de recursos da Prefeitura Municipal.
ART.3º -O Poder Executivo Municipal receberá o imóvel
no ato da assinatura do Contrato de Compromisso de Compra e Venda do Imóvel,
livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo o imóvel transferido para o
nome do Município para a devida escrituração.
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eva misma mo AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabi gov. br
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ART.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Publique-se. Registra-se. Cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS DEZESSEIS DIAS ÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.007.
el
/
Augustinho Freitas Martins
=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
Hmg na data supra
Hernane
= Sec. Geral de
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A PRETA
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabi mt gov.br