norma nº 495/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 009/2007 DE 08/03/2007, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 24/04/2007
sº SESSÃO EXTRAORDINARIA
LEI Nº495/2007 Sancionada em 25/04/2007
Súmula
Dispõe sobre a doação de área de terras a empresa que Se especifica e dá
outras providências.
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ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 495/2007
DE 25 DE ABRIL DE 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA A a
PROT.Nº 3852007 |,
DATA: 3/5/2007 )
HORÁRIO: 14:39:14 o,
KLEBER DE FREITAS SOARES
Dispõe sobre a doação de área de terras a
empresa que se especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar o seguinte imóvel, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de
Pedra Preta, no Livro nº02, sob número R.1/000763 com área de 36.025,95 m2,
localizado às margens da BR 364, KM 177 neste município, conforme descrições
constantes no memorial descritivo anexo a presente lei.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a efetuar a doação do imóvel desafetado no artigo anterior à empresa
1.K.C.RESENDE - ME, para fins de construção e instalação de empresa de
sa produção e venda de peças e acessórios para veículos de transporte e instalação
de sede para a transportadora desta empresa.
Parágrafo Único - O Croqui e Memorial Descritivo
em anexo, que localiza a área, desmembrada da matrícula R.1/000763 do livro 02
do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta, farão parte integrante da
presente Lei.
ART. 3º - Fica terminantemente vedada à
utilização do referido imóvel para quaisquer outros fins, bem como não será
permitida alienação, venda, permuta ou qualquer outro tipo de transação que
venha contrariar os objetivos a que se destina O imóvel ora doado.
ART.4º - Constarão, obrigatoriamente, do Contrato
os seguintes encargos, que deverão ser cumpridos pelo donatário:
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PEDRA PR ETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
a ESENNOUMENT COM JSTIÇA SOQIAL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
I - iniciar as obras de edificação no prazo máximo
de 06 (seis) meses e concluí-las no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data de publicação desta Lei.
II - manter a finalidade precípua da doação de que
trata esta Lei.
8 10 - A escritura somente será efetuada após a
conclusão das obras de edificação.
S 2º - Descumprida uma das determinações
fixadas nos incisos I e II deste artigo, o imóvel de que trata esta lei retrocederá
ao Patrimônio do Município de Pedra Preta, sem qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias nele edificadas.
ART. 5º - As despesas referentes à transferência
do imóvel no registro imobiliário serão suportadas pelo donatário.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se às disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E CINCO DIAS DE ABRIL DO ANO DE 2007.
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AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretari
no lugar público de co:
publicada por afixação
na data supra
GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
A a OA e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt,gov.br