norma nº 499/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 011/2007 DE 05/07/2007, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
APROVADO EM 06/08/2007
12º SESSÃO ORDINARIA
LEI Nº499/2007 Sancionada em 07/08/2007
Súmula
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
imo
ESTADO EA GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 499/2007
Prá DE 07 DE AGOSTO DE 2007.
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Es Dispõe sobre a autorização para abertura de
Sm Ss crédito adicional especial e dá outras
E E ç ES rá ) providências.
AA
Rd Sa O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso
e Es de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 ( Cento e Trinta Mil
reais ), destinado a atender ás dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação, não prevista no orçamento de 2007, conforme discriminado abaixo:
07.001 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.1.089 - Construção, Ampliação de Quadra de Esporte em Unidade
de ensino.
4490.51 - Obras e Instalações.............cueeecementenencennencenmanmentane R$ 130.000,00
TOTALsssssesssanosrocansesoncoanassõos ensvnas aseutoso psssesos essavo pussnosessrersassunna R$ 130.000,00
ART. 2º - A cobertura ao Crédito Adicional Especial, do
artigo anterior, dar-se-á através da anulação da seguinte dotação Orçamentária:
05.001 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas
26.782.0012.1.025 - Aquisição de Máquinas Rodoviárias
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanentes .................... R$ 70.000,00
SUBTOTAL (1) R$70.000,00
e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
(ão
ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
10.001 - Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos Municipais.
04.122.0040.1073 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente ...........ts R$20.000,00
SUBTOTAL(2) R$20.000,00
05.01 Secretaria Municipal de Obras
18.543.0010.1.018 Construção de galerias e Serviços Complementares
4490.51.00 Obras e Instalações............eeemeeeseaseesess R$ 40.000,00
SUBTOTAL (3) R$ 40.000,00
SUBTOTAL(2+3).........eeeeresasasaseess PER Wsatisdsiidas « R$ 60.000,00
TOTAL (1+2+3)................. WENUSVEC Edo e nosuavaa RR ceeemeeererememeseeee R$ 130.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se às disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2007.
((1F
GUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
/
/
Registrada nesta Secret
no lugar público de
e publicada por afixação
e na data supra
P; CAMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
PROT.Nº 572 12007
DATA: 15/8/2007
HORÁRIO: 14:51:08
Hernane Carneiro Gomes Luiz André dos Santos)
Sec. Geral de Coord. Admi istrativa =
4»
PEDRA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
es mA e-mail: gabinete(Q pedrapreta mt gov.br