| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC, institui a coordenadoria de defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de defesa do consumidor - CONDECON, institui o fundo municipal de defesa do consumidor - FMDC e dá outras providências |
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