norma nº 504/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 013/2007 DE 09/07/2007, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
APROVADO EM 06/08/2007
12º SESSÃO ORDINARIA
LEI Nº 504/2007 Sancionada em 08/08/2007
Súmula
Autoriza o Poder Executivo a Confessar e Parcelar Débitos oriundos de
consumo de água junto ao Brasil Central Engenharia LTDA, e dá outras
providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 504/2007
DE T 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
PROT.Nº 571 /2007
DATA: 15/8/2007
HORÁRIO: 14:50:39 ; Autoriza o Poder Executivo a Confessar e Parcelar
Luiz André dos Santos | No/7 Débitos oriundos de Consumo de água junto ao Brasil
vi Central Engenharia LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de
Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
acordo para confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de Agua Potável
junto á Concessionária Brasil Central Engenharia LTDA (Saneamento Básico de Pedra
Preta).
ART. 2º -Fica o Executivo Municipal autorizado sob forma de
dação em pagamento Parcial ou Total da dívida, mencionado no artigo anterior.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a
parcelar o saldo líquido apurado do débito confessado, após o abatimento obtido com
dação em pagamento mencionado no artigo anterior, no valor de R$105.365,55 (cento e
cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) sendo em 16
(dezesseis) parcelas fixas mensais de R$ 6.585,35 (seis mil, quinhentos e oitenta e cinco
reais e trinta e cinco centavos).
Art. 4º- As despesas oriundas com o Parcelamento do débito
Correrão por conta da Seguinte Dotação orçamentária do Município.
Ze
/
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabineteOpedrapreta.mt gov.br
04.01 - Secretaria Municipal de Finanças
24.843.0008.2018 - Amortização e encargos com a Dívida Pública do Município.
46.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado.
Te, GOVERNO MUNICIPAL
PED
P
DESENVORVIMENTO COM JUSTIÇA SOCIAL
tip
ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam -se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se. Cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2007.
/ Vá
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretari
blicada por afixação
no lugar público de 4
a data supra
Hernane Ca
Sec. Geral de Coord.
fríeéirôgomes
tAdminiskativa =
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. 571 /2007
DATA: 15/8/2007
HORÁRIO: 14:50:39
Luiz André dos Santos o
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PESRA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
A vao Susa God e-mail: gabineteOpedrapreta mt gov.br