norma nº 505/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 020/2007 DE 28/08/2007, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
APROVADO EM 05/09/2007
7º SESSÃO EXTRAORDINARIA
LEI Nº 505/2007 Sancionada em 06/09/2007
Súmula
Dispõe sobre a autorização legislativa para doação de área
pública, para contrução da sede do DETRAN neste Município, e dá outras
providências.
E)
ESTADO É :. GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 505/2007
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
id DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
DATA: 10/9/2007
HORÁRIO: 15:43:02
KLEBER DE FREITAS SOARES Dispõe sobre a autorização legislativa para doação
de área pública, para construção da Sede do
DETRAN neste Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação de uma área pública , com 2.000,00 m2, matrícula sob nº
000311, localizado na rua Amambaí, esquina com Rua Sergipe, denominado lotes
nº 07 e 08 da quadra 68 do loteamento Cidade Jurigue no perímetro urbano deste
Município ao DETRAN- MT ( Departamento de Transito de Mato Grosso) para
construção da sede própria do órgão, conforme Croqui e Memorial Descritivo
anexo.
Parágrafo Unico- o Croqui e Memorial Descritivo em
anexo, farão parte integrante da presente lei.
ART. 2º - Fica terminantemente vedado á utilização do
referido móvel para quaisquer outros fins, bem como não será permitida
alienação, venda, permuta ou qualquer outro tipo de transação que venha
contrariar os objetivos a que se destina o imóvel ora doado.
Parágrafo Único - a referida área de Terras objeto da
doação desta lei, retornará ao patrimônio da Prefeitura Municipal, se no prazo 06
meses obra não estiver com 50% construída, ficando 18 (dezoito) meses para
conclusão final conforme a lei municipal 049/97 de 21/10/97. Ei
ça GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CE - E - =
PEDRA PRETA INTRO — FONE/(66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ESENVOLVIMENTO COMA JUSTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
quais
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
ART. 3º - a presente doação terá efeito suspenso
em caso de descumprimento dos Fatos proibidos no artigo anterior.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se às disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2007.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
no lugar público de costu data supra
Hernane Carneiro Goixes
Sec. Geral de Coord. Administrativa =
e e GOVERNO MUNICIPAL 'ORREA DA COSTA Nº =
P EDR A PR ET. A AV. FERNANDO C N i
se 940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
Es otra GA o e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br