norma nº 506/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 022/2007 DE 26/09/2007, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
APROVADO EM 28/09/2007
8º SESSÃO EXTRAORDINARIA
LEI Nº 506/2007 Sancionada em 26/09/2007
Súmula
Dispõe sobre a Abertura de crédito Adicional Suplementar até o limite
de 10% (dez por cento) do orçamento, e dá outras providências.
tido
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2007
DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de 10 % (dez por cento) do
orçamento, e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento para o
exercício de 2007, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar
aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS VINTE E OITO DIAS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.
/ Cm
UGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta' Secretaria e publicada por afixação
no lugar público de costu data supra
Hernane CaPheiro Gomes
Sec. Geral de Coord. Adminis
PEDRA PRETA
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