| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública, para IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O DESEJADOS DAS NAÇÕES DE PEDRA PRETA - MT, e dá outras providências |
| native_id | 628 |
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