norma nº 513/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº032/2007, de 22/11/2007, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 17/12/2007
21º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 513/2007 Sancionada em 21/12/2007
Súmula
Dispõe sobre a autorização Legislativa para doação de área pública
Edificada, para Igreja Assembléia De Deus de Pedra Preta - MT,e da outras
providências,
ES)
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 513/2007
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de área
pública Edificada, para IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE
PEDRA PRETA-MT, e da outras providências,
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do
Município de Pedra preta, Estado de Mato Grosso,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar doação de área pública Edificada, (antiga Vaca Mecânica) localizado no
loteamento Cidade Jurigue, sito a Avenida Fernando Correia da Costa, lote nº
10/A, quadra nº 44, com área total de 600,00 m2, para IGREJA ASSEMBLEIA
DE DEUS DE PEDRA PRETA - MT, para Ampliação e construção de salas para
desenvolver Projetos sociais no Município de Pedra Preta - MT.
Parágrafo Primeiro - Qualquer alteração do ramo de
atividade da empresa, só poderá ser realizado com autorização da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico, regulamentado por Decreto do
Executivo.
Parágrafo Segundo - A Planta, Croqui e Memorial
Descritivo da área em anexos, farão parte integrante desta presente lei.
Art. 2º - Fica terminantemente vedada à utilização do
referido imóvel ora doado, para quaisquer outros fins, que não sejam aquele
objeto desta doação..
Art. 3 - A presente doação, ficará condicionada ao
cumprimento dos requisitos elencados na lei Municipal nº 507/2007, em caso de
descumprimento daqueles a presente lei terá seus efeitos revogados. Retornando
o imóvel desta do patrimônio do doador.
E (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
GevEsao ETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — Fi
ESETNONINNTO COM JUSTIÇA SOCIAL Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
E)
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E UM DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2007.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada
Por afixação em lugar publico de costume
Na data supra.
Hernane Carneiro, Gomes
Séc. Geral e Coord. Adiministrativa
É
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il
A ENC ETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
P PRI Ea Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
4 to
V/A
MEMORIAL DESCRITIVO
El —————
DO OBJETO: DESMEMBRAR uma área de terras da maior porção constante na
escritura matriculada e registrada sob nº 1.275, do livro 02, em 18/03/98, do Cartório de
Registros de Imóveis de Pedra Preta -MT. anRne am
OUTORGADO DONATÁRIO: IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS,
CPF/MF :
OUTORGANTE DOADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CPF/MF: 03.773.942/0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 600,00 m2 sendo este o lote de nº
10-A, da Quadra 44, do loteamento denominado, “CIDADE JURIGUE” localizado no
perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta — MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
Medindo 12.00 m. de frente para a Av. Fernando Corrêa da Costa, e de fundos
medindo 12,00 m. confrontando com os lotes de nº.s 2-A, e 2-B; pertencentes à Quem de
Direito, e pelo lado direito medindo 50,00 m. confrontando com o lote de nº. 10-B,
pertencente a Quem de Direito, e pelo o lado esquerdo medindo 50,00 m, confrontando
com o lote de nº 9-B, também pertencente a Quem de Direito.
Conforme Segue Anexo o Croqui.
Pedra Preta - MT, 26 de Novembro de 2.007.
AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA
N.M.
CROQUI DO LOTE 10-A, DA
QD. 44 DO LOT. "CIDADE JU-
RIGUE" NO PERÍMETRO UR-
BANO DESTA CIDADE COM
A ÁREA À DESMEMBRAR
É DE 600,00 m?. ESC. MATRI-
CULADA SOB Nº 1.275 DE
18-03-98 DESTE CARTÓRIO
DE REGISTROS DE IMÓVEIS
RUANTANCREDO | NEVES
RUA DR. ARNALDO ESTEVAN
oO ii
LT 10
50.00m
300x 100/10
17.80
SECRETARIA
12.85 m2
AUDITORIO
77.50 m2
SALA
ADIA MIS TRATAM]
16.49 me br
300x100710
300z100/H0
200x100/ 10
PLANTA BAIXA E LOCAÇÃO ESC.
20.00 m. FRENTE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA
1/75
com LT 9
50.00 m
ata
ii