norma nº 515/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº030/2007, de 22/1 1/2007, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 17/12/2007
21º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 515/2007 Sancionada em 21/12/2007
Súmula
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública, para
Igreja do Evangelho Quadrangular, e da outras providências,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 515/2007
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de
área pública, para IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR, e da outras providências,
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do
Município de Pedra preta, Estado de Mato Grosso,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar doação de área pública Municipal, localizado no loteamento Jinya Konno,
sito a rua Marechal Rondon, lote nº 02, quadra nº 20, com área total de
600,00m2, para IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, inscrita no CNPJ.
62.955.505/0001-67, que irá construir salas para desenvolver suas atividades de
evangelização.
Parágrafo Primeiro - Qualquer alteração do ramo de
atividade da empresa, só poderá ser realizado com autorização da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico, regulamentado por Decreto do
Executivo.
Parágrafo Segundo - A Planta, Croqui e Memorial
Descritivo da área em anexos, farão parte integrante desta presente lei.
Art. 2º - Fica terminantemente vedada à utilização do
referido imóvel ora doado, para quaisquer outros fins, que não sejam aquele
objeto desta doação..
Art. 3 - A presente doação, ficará condicionada ao
cumprimento dos requisitos elencados na lei Municipal nº 507/2007, em caso de
descumprimento daqueles a presente lei terá seus efeitos revogados. Retornando
o imóvel desta do patrimônio do doador.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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GOVERNO MUNICIPAL
DESIVOL VENTO COM JUSLIÇA SOCIAL
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E UM DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2007.
/
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e Publicada
Por afixação em lugar publico de costume
Na data supra.
GOVERNO MUNICIPAL Ay FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PEDRA PRETA Home Page: pedrapreta.mt gov.br
TDESEVONIAMENTO COM AUSTIÇA SOCIAL
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: DESMEMBRAR uma área de terras da maior porção constante na
escritura matriculada e registrada sob nº 4.535, do livro 02, do Cartório de Registros de
Imóveis de Pedra Preta —- MT.
OUTORGADO DONATÁRIO: MINISTÉRIO SAL DA TERRA.
CPF/MF: 000.000.000-00
OUTORGANTE DOADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CNPJ / MF: 03.773.942/0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 1.000,00 m2 sendo este o lote de
nº 8-A, da Quadra 15, do loteamento denominado, “CIDADE JURIGUE” localizado no
perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
Medindo 25.00 m. de frente para a Rua Marechal Rondon, e de fundos medindo 25,00
m.confrontando com os lotes de nºs 11, e 12, pertencentes ao Clube dos Educadores, e pelo
lado direito medindo 40,00 m. confrontando com o lote de nº 8-B, pertencente ao Lions
Clubes, e pelo o lado esquerdo medindo 40,00 m, confrontando com o lote de nº 10
pertencente a Telemat.
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Conforme Segue Anexo o Croqui.
Pedra Preta - MT, 26 de Novembro de 2.007.
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RUA JOÃO CANDIDO DOS SANTOS
RUA MARECHAL RONDON
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RUA JOSÉ R. DA CRUZ OLIVEIRA
AVENIDA FREI SERVÁCIO
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MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: DESMEMBRAR uma área de terras da maior porção constante na
escritura matriculada e registrada sob nº R.4/000089, às fls. 92vº do livro 02, em
17/08/91, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
OUTORGADO DONATÁRIO: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.
OUTORGANTE DOADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT.
CNPJ/MF: 03.773.942./0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 600,00 m2, sendo esta o lote
de nº 2-A, da Quadra 20, do loteamento denominado, “JINYA KONNO” localizado no
perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
Medindo 20,00 m. de frente para a Rua Marechal Rondon, e de fundos
medindo 20,00 m. confrontando com o lote de nº. 2-B, pertencente a Igreja do
Evangelho Quadrangular, pelo o lado direito medindo 30,00 m confrontando com o
lote de nº. 04, pertencente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Preta, e
pelo lado esquerdo medindo 30,00 m confrontando com o lote de nº. 01, também
pertencente a Igreja do Evangelho Quadrangular.
Segue Anexo o Croqui.
Pedra Preta - MT, 25/de Novembro 2.007.
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