| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública, para construção do prédio da empresa M. FERREIRA MARTINIANO - ME, e dá outras providências. |
| native_id | 633 |
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