norma nº 517/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº027/2007, de 14/11/2007, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 17/12/2007
21º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº517/2007 Sancionada em 21/12/2007
Súmula
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública, para
construção do prédio da Empresa M. Ferreira Martiniano — ME, e dá outras
providências,
qso
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2007
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área
pública, para construção do prédio da empresa M.
FERREIRA MARTINIANO - ME, e dá outras providências,
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do
Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a
efetuar doação de área pública municipal, localizado no loteamento Jinya Konno,
sito a rua Sete de Setembro, lote nº 6-C, quadra 13, matrícula nº
R.1/000777, com área total de 1.643,15m2 para empresa M. FERREIRA
MARTINIANO - ME, inscrita no CNPJ. 07.451.937/0001-22, que desenvolvem
suas atividades no ramo de fabricação, produção de peças fundidas de metais não
ferrosos e suas ligas (panelas de alumínios, canecas, talheres, conchas).
Parágrafo 1º - Qualquer alteração do ramo de atividade
da empresa, só poderá ser realizado com autorização da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico, regulamentado por Decreto do Executivo.
Parágrafo 2º - A Planta, Croqui e Memorial Descritivo da
área em anexos, farão parte integrante desta presente lei.
Art. 2º - Fica terminantemente vedada à utilização do
referido imóvel ora doado, para quaisquer outros fins, que não sejam aqueles
objetos desta doação.
Art. 3 - A presente doação, ficará condicionada ao
cumprimento dos requisitos elencados na lei Municipal nº 507/2007, em caso de
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é
ai GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX 66) 3486 - 1287
PEDRA PRETA (59)
a RASA Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
tai
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
descumprimento daqueles a presente lei terá seus efeitos revogados. Retornando
o imóvel desta do patrimônio do doador.
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS VINTE E UM DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2007.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada
Por afixação em lugar publico de costume
Na data supra.
Hernane Carneiro Go
Séc. Geral e Coord. Administr:
AME
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Ro BONO HUME Av. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PED P RETA Home Page: pedrapretamt gov.br
*: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
4) Secretaria do Desenvolvimento da Produção
Departamento Nacional de Registro do Comércio
REQUERIMENTO DF EMPRESÁRIO .
INSTRUÇÕES DE PREENCHIVENTO
VUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
VOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
MÁRCIO FERREIRA MARTINIANO
NATURAL DE (cidade e sigia da estado)
APARECIDA TABOADO
UF
SEXO REGIME DE BENS (se casado)
MDS FL]
FILHO DE (pai)
PEDRO MARTINIANO NETO
NIRE DA FILIAL (preencher somente so ato reforente a fila) a vos Sd
ESTADO CNIL =.
Soltei£o (a)
NACIONALIDADE
BRASILEIRA
(mãe)
ANA KEILA FERREIRA MARTINIANO
NASCIDO EM (cata de nascimento) IDENTIDADE número Orgão emissor UF CPF (número)
15-08-1981 1409462-2 ssP MT 943.178.011-91
EMANCIPADO POR (forria de emancipação — somente no caso de menor)
DOMICILIADONA (LOGRADOURO — rua, av, eic) NÚMERO
RUA IRENE BIELA 60
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP —Jesuas DO MUNICÍPIO
(Uso da Junta Comercial)
CENTRO 78795-000
MUNICIPIO
PEDRA PRETA
UF
MT
—
+. Jara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de
empresário e requer à Junta Comercial do ESTADO DE MATO GROSSO:
CÓDIGO DO ATO DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO |
o8o INSCRIÇÃO
CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO CÓDIGO DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO
NOME EMPRESARIAL
M. FERREIRA MARTINIANO
LOGRADOURO (rua, av, etc.) + NÚMERO
RUA IRENE BIELA 60
[EomPLENENTO BAIRRO / DISTRITO CEP CÓDIGO DO MUNICÍPIO
(Uso da Junta Comercial)
CENTRO 78795-000
MUNICÍPIO ur CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
PEDRA PRETA
VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL (por extenso)
20 ie 000, 00 ( (VINTE MIL REAIS) ) dede de e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e he e e e e e e e e e he e e e e he e ne
ÇA PEA ATIVIDADE DESCRIÇÃO DO OBJETO f o ———
CRE Fab - FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO DE PEÇAS FUNDIDAS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS
Ha pçs LIGAS.
| 2752-9/00
nes SS [00 - COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PEÇAS FUNDIDAS DE METAIS NÃO-
FERROSOS E SUAS LIGAS (PANELAS DE ALUMINIOS,
CANECAS, TALHERES, CONCHAS
DATA DE INiG
04-07-2005
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO. pie pelo representante! adimana
DATA DA. Pv
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
TTRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF
NIRE anterior
USO DA JUNTA COMERCIAL
DEPENDENTE DE
GOVERNAMENTAL
ASSINATURA e RENA.
20-06-2005
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMPRCIAL
É Mmordimomm
DEFERIDO.
PUBLIQUE-SE E
A À COMERCIAL DO EST,
STIFICO O REGISTRO
VE-DE OLÍVEIRA RODRIGUES -
SECRETARIO GERAL 7,
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO] DATA DE ABERTURA
07.451.937/0001.22 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 24/06/2005
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL ]
M. FERREIRA MARTINIANO - ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ALUMINIOS MEM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
24.52-1-00 - Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RIRENE BIELA so
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA MT
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
aiii meras
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 02/02/2007 às 16:20:58 (data e hora de Brasília).
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Atualize sua página
http://www. receita. fazenda. gov br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpireva/Cnpireva Comprovante... 02/02/2007
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA iá
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - CCE/IMT in
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CIC/CCE - ELETRÔNICO
Número de Inscrição Estadual CN.P.J/C.P.F do Responsável Data Início Atividade - SEFAZ Data Validade Cartão
13305163-3 07.451.937/0001-22 28/06/2005 01/03/2009
Razão Social / Nome do Produtor Rural
M. FERREIRA MARTINIANO - ME
Nome Fantasia / Nome do Estabelecimento
ALUMÍNIOS MFM
|
Código e Descrição da Atividade Econômica Principal
2452-1/00 - Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
Códigos das Atividades Econômicas Secundárias
4789-0/99
Código e descrição de Natureza Jurídica
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
Endereço
“UA IRENE BIELA ,60
i CEP Município UF
78795-000 PEDRA PRETA MT
Caixa Postal Fax Correio Eletrônico
cena jottato mm
CRC do Responsável Regime de Pagamento Regime de Fiscalização
Nº de autenticação: Conforme Portaria nº 051/2004-SEFAZ
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FRS)
nene PEDERATIVA E :
SENA, VALIDA EM TODO O FEIRILORIO NACIONAL
REGUTRO NO ARS) É Ê
GEL 1409462-2
sc 03/08/1999 À
tARCIU WERRETRA MARTINTANO
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DR AROLDO MEHDES DE PARA
PEDRO MARTIN ANO NETO
NA KEILA FERREIRA MARTINIANO nara
APARECIDA “LABOADO-MB 15/08/7198
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Este documento é 0 a e igência por terceiros, salvo
PESSOAS FÍSICAS - CP!
nos casos previstos na Legislação vigente.
Nome em
- MARCIO FERREIRA MART
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2º TABELIONATO DE NOTAS ,
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TEL. 66 488.2898
FAX: 68 486.2695 '
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DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO -— MICROEMPRESA,
FIRMA INDIVIDUAL EMPRESÁRIA
EMPRESA CONSTITUÍDA NO ANO DA DECLARAÇÃO
ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
O (A) Empresário (a):-. M. FERREIRA MARTINIANO
Estabelecida à: Rua Irene Biela, nº 60 — Centro, CEP 78795-000, na cidade e comarca
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, registrada nessa junta Comercial sob o NIRE
nº , em / / e inscrita no CNPJ/MF sob nº
neste ato representada pelo (a) titular declara para os fins
do Art. 4º da Lei nº 9.841/99, que:
A) Se enquadra na situação de MICROEMPRESA;
B) O valor da receita bruta anual, no presente exercício, não excederá o limite fixado no
inciso | do Art. 2º da Lei nº 9.841/99, observado o disposto no 8 1º do mesmo artigo;
C ) Não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da
mesma Lei.
Rondonópolis - MT, 20 de Junho de 2005.
e
NOME: MÁRCIO FERREIRA MARTINIANO
CPF/MF:- 943.178-011-91
Obs: Quando a Comunicação for efetuada junto com a Constituição, não é necessário o
reenchimento dos campos NIRE e CNPJ.
PARA USO DA JUCEMAT
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: DESMEMBRAR uma área de terras da maior porção constante na
escritura matriculada e registrada sob nº R.1/000777, em 06/04/94, do Cartório de
Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
OUTORGADO DONATÁRIO: MARCIO FERREIRA MARTINIANO
CPF: 943.178.011-91
OUTORGANTE DOADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
CNPJ/MF: 03.773.942./0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 1.643,15 m2, sendo esta o
lote de nº. 6-C, da Quadra 13, do loteamento denominado, “JINYA KONNO”
localizado no perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta —- MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
Medindo 58,00 m de frente para a Rua 07 de Setembro, e de fundos medindo
53,57 m confrontando com os lotes de nºs. 6-A, e 6-B, pertencentes a Prefeitura
Municipal de Pedra Preta-mt, e pelo o lado direito medindo 29,50 m. confrontando
com os Lotes de nºs. 10, 11, pertencentes a quem de direito, e pelo o lado esquerdo
medindo 29,50 m confrontando com os lotes de nºs. 01, e 02, pertencentes também a
quem de direito.
Conforme Segue Anexo o Croqui.
Pedra Preta - MT, 13 de Novembro de 2.007.
n.º 3.365/D-MT
Resfonsável é go: Eita ?,
Eng.º Civil - QREA
q
RUA Dr. CASTILHO
RU
A 07 DE SETEMBRO
/
RUA IRENE BIELA
TVAVASA À
Jar Manfm
Engenheiro Ojyil da boVOP
CRENSSO D
V
TVINOH VISIA
PLANTA BAIXA
Área Construção = 250,00 m?

TVHALVT VISIA
RENO RE]
Bprosg suptIad
[67 sp E RETE LLYV E Pa ZA