norma nº 520/2007

SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº029/2007, de 14/11/2007, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
APROVADO EM 17/12/2007
21º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº520/2007 Sancionada em 28/12/2007
Súmula
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública, para
construção do prédio para empresa Orlato Paes & Oliveira LTDA,e da outras
providências,
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2007
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de
área pública, para construção do prédio para
empresa ORLATO PAES & OLIVEIRA LTDA, e da
outras providências,
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do
Município de Pedra preta, Estado de Mato Grosso,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar doação de área pública Municipal, localizado no loteamento Jinya Konno,
sito a rua Irene Biela, lote nº 3- B, quadra nº 20, com área total de
800,00m2 a empresa ORLATO PAES & OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ.
07.339411/0001-55, que desenvolvem suas atividades de produção e venda de
roupas íntimas.
Parágrafo Primeiro — Qualquer alteração do ramo de
atividade da empresa, só poderá ser realizado com autorização da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico, regulamentado por Decreto do
Executivo.
Parágrafo Segundo - A Planta, Croqui e Memorial
Descritivo da área em anexos, farão parte integrante desta presente lei.
Art. 2º - Fica terminantemente vedada à utilização do
referido imóvel ora doado, para quaisquer outros fins, que não sejam aquele
objeto desta doação..
Art. 3 — A presente doação, ficará condicionada ao
cumprimento dos requisitos elencados na lei Municipal nº 507/2007, em caso de
descumprimento daqueles a presente lei terá seus efeitos revogados. Retornando
o imóvel desta do patrimônio do doador.
Mar GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 — e E,
PEDRA PRETA STA Nº940 CENTROÍ FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 1287
O Bo GOLS VOGAL Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E OITO DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2007.
7 LO
ta FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
/
Registrada nesta Secretaria e publicada
Por afixação em lugar publico de costume
Na data supra.
fio
PESRA Edimnd ETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
Home Page: pedrapreta.mt gov.br
ESERNVOLIAMENTO COR JISTIÇA SOCIAL
A
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: DESMEMBRAR uma área de terras da maior porção constante na
escritura matriculada e registrada sob nº R.4/000089, às fls. 92vº do livro 02, em
17/08/91, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta —- MT.
OUTORGADO DONATÁRIO: ORLATO PAES & OLIVEIRA LTDA,
OUTORGANTE DOADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
CNPJ/MF: 03.773.942./0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 800,00 m2, sendo esta 0 lote
de nº 3-B, da Quadra 20, do loteamento denominado, “JINYA KONNO” localizado no
perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta — MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
Medindo 20,00 m. de frente para a Rua Irene Biela, e de fundos medindo
20,00 m. confrontando com o lote de nº. 04, pertencente ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pedra Preta, e pelo o lado direito medindo 40,00 m
confrontando com o lote de nº. 01, pertencente a Igreja do Evangelho Quadrangular, e
pelo lado esquerdo medindo 40,00 m confrontando com o lote de nº. 3-A, pertencente
ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Preta, SISPMUP.
Segue Anexo o Croqui.
Pedra Preta - MT, 21 de Novembro 2.007.
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:- Wua área de terrenos para construção com 8.800, 00m2 (oito
mil e oitocentos metros quadrados), localizada na zona urbana de Pe-
dra.Preta, MT, medindo 80,00 metros de frente por igual nos fundos *
por-110,00 metros de ambos os lados, dentro dos seguintes liwmites e
confrontações: Frente para a Rua 14 dejulho. Pelo lado direiro com à
Rua Major Pitaluga, pelo lado esquerdo com a Rua Marechal Rondon, e
pelos fundos com a Rua Presidente Getulio Dornelas Vargas. PROPRIE-
TÁRIO: REIKO KONNO, brasileira-naturálizada, solteira, maior, do lar,
em São Paulo. TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: registro nº 79 fls. 12
ESTADO E MATO GROSSO
R.1/0 » em 07 de Agôsto de 1,991.
TÍTULO: Compra e venda. TRANSMITENTE : REIKO KONNO, acima qualificada.
ADQUIRENTE: AUREO CÂNDIDO Costa, portador do CIC nº 007.94. 301-0h , 4
e do RG nº 33.548-GO, serventuário da Justiça, viúve, e Dr. FRANCES, era
Ca ANTONTO FRANÇA ROSA, solteiro, maior médico, portador do cic nº
104.701-52, brasileiros, residentes em ROO.MT. FORMA DO TITULO: Esm
critura de 30 de abril de 1.976, às fls. 17/18vº do livro ne31, das *
notas do cartório 1º Ofício de ROO-NT. e protocolada sob n81.237, no
RGI de ROO-KT, aos 11-05-1.976.º VALOR: -C 2$66.000,007757 ÇÕES: As !
legais. O Oficial Substituto do Registro
JOSé- COUTINHO DE LIMA,::::
R.2/000089, em 07 de Agôsto de. 1.991. “
TITULO:- INCORPARAÇÃO. INCORPORADORE S:— ÁUREO CÂNDIDO COSTA, viúvo, *
ser ventuário da Justiça (Tabelião), portadr do RGnº 33.548-G0 e do *
EIC nº 104701.741-53, digo, e do CIC nº 007.944. 301-0h e Dr. FRANCIS
CO ANTONIO FRNÇA ROSA, solteiro, médico, portador do CIC.nº 3.963.-'
254/SP, e do CIC nº 104.701,741-53, brasileiros, residentes e domici
liados nesta cidade, INCORPORADA:— HOSPITAL SANTA ANA LTDA, socieda- .
de por quotas de responsabilidade limitada com sede 5 Rua Marechbel *
Rondon, s/nº no município de Pedra Preta, nesta comarca, Estado de “
Mato Grosso, com atos constitutivos registrados na MM. Junta Comer="
cial do Estado de Mato Grosso, sob número 45.925, em. sessão de 25-6-
1.976, inscrita no CGC MF sob número 03.642.428/0001-26, com inseri=
ção estadual nº 130896373, neste ato representada por seu sócio ge- !
rente Dr, FRANCISCO ANTONIO FRANÇA ROSA, acima qualificado. FORMA DO
TITULO:- Escrtura pública de incorporação de 11 de outubro de 1.976,
fls. 8vº10 do livro nº 3-F, das notas do Cartório do 2º ofício des-
ta cidade, pelo Tab. José Car Pfeifer. Protoc., sob nº 3.190, no
RGI nesta data. VALOR:- cn Rap nie CONDIÇÕES: loguin. O NFicial
EC VEIS E CARTÓRIO DO 1º É ICIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2