norma nº 444/2006

E)
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444/2006,
DE 09 DE MARÇO DE 2006.
Aliena os imóveis urbanos de domínio do Município, de que trata
os Anexos I, II e III desta Lei, para o fim que estabelece, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de
Mato Grosso,
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA «ME FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
= ara. 1892006 ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
” HORÁRIO: 16:56:15 .
b LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis
urbanos de domínio do Município, de que trata os Anexos IL Il e II desta Lei,
consubstanciados nos respectivos memoriais descritivos e croquis, pertinentes a três áreas de
terrenos no perímetro urbano da sede do Município, a primeira com 1.548,00 mê, cadastrada
como Lote nº 10 da quadra K, do Loteamento denominado “Antonio Faccini”, a segunda com
600,00 mê, cadastrada como Lote nº 10-A, quadra nº44 do Loteamento denominado “Cidade
Jurigue” e a terceira com 1.058,85 m?, cadastrada como Lote nº 6-B, quadra 13, do Loteamento
denominado “Jinya Konno”.
$1º. A alienação dos imóveis urbanos de domínio do Município
de que trata o caput deste artigo, processar-se-á de acordo com o disposto no art. 17, incisos 1 e
Ile art. 18 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883, de 8
de junho de 1994 e alterações, que dispõem sobre a avaliação exigida, licitação pública e fase
as de habilitação.
$ 2º. O Chefe do Poder Executivo, para cumprimento do disposto
no $ 1º do art. 1º desta Lei, designará, através de Portaria, uma Comissão Especial de
Avaliação no mínimo com 3 (três) Membros, que elegerão seu Presidente, e elaborará o Laudo
competente, com os critérios de avaliação adotados, observados os valores vigentes no
mercado imobiliário, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da edição do ato administrativo
mencionado, após o qual deflagrará o processo licitatório na modalidade Leilão, exigindo na
fase de habilitação a comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por
cento) da avaliação realizada.
. | Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos
financeiros provenientes da alienação dos imóveis urbanos de domínio do Município de que
trata esta Lei. 5
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aa AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PEDRA PRETA da bip get
tido
ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A autorização de que trata O caput deste artigo
estende-se à abertura de Crédito(s) Especial(is) e/ou Crédito(s) Suplementar(es), através de
Decreto(s), procedendo-se os ajustes necessários nos instrumentos de planejamento de que trata
o art. 165, incisos L H e YII da Constituição da República, combinado com o art. 44 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM PEDRA
PRETA-MT, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2006.
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AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
no lugar público de cos é na data supra.
Hernane
-Sec. Geral de Coord. Administrativa-
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PROT. Nº 209 /2006
DATA: 15/3/2006
HORÁRIO: 16:56:15
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS |
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PEDRA B AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO à
P T it — FONE (66) 3486- E
RE A e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
MEMORIAL DESCRI TIVO
MEMORIAL Dio its
DO OBJETO: DESMEM BRAR uma área de terras aa minvr NUA gay
constante na escritura matriculada e registrada sob 1.275, do livro 02, em
18/03/98, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta — MT.
QUTORGADO: COM PRADOR:
OQUTORGANTE VENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CNPJ/MF: 03.773.942/0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 600,00 m2
sendo este o lote de nº 10-4, da Quadra de nº 44, do loteamento
denominado, “CIDADE JURIGUE” localizado no perímetro urbano
desta Cidade de Pedra Preta- MT.
Dentro dos Seguintes Limites e Confrontações:
Medindo 12 m. de frente para à Av. Fernando Corrêa da Costa, e
de fundo medindo 12 m, confrontando com Os lotes de nº 2-a, € 2-b,
pertencentes a quem de direito; pelo lado direito medindo 50 m
confrontando com o lote de nº 10-b, pertencente a quem de direito; pelo
lado esquerdo, medindo 50 m confrontando com O lote de nº 9-b
pertencente a quem de direito.
Conforme Segue Anexo O Croqui.
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DATA: 15/3/2006
HORÁRIO: 16:56:15
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS |/
Av. FERNANDO Cc. DA COSTA
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CARIORIO DO 7º dFILIU
ARLETA CATARINA MONTEIRO
ESTADO DE MA
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REGISTRO GERAL
OFICIAL
LAISTORIO DE RIC RO DE IMOVEIS DE PEDRA PRETA - MI (
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL i
matricula === (— folha — ( | l
cer o l. EMT A
p —=—— =
IMÓVEL: Uma área urbana remanescente de 61,24 Has (sessenta c um
hectares ce vinte e quatro ares), desmembrada da área de 107 Has do
Loteamento Cidade Jurigue, situada nesta Cidade e Comarca de Pedra Preta -
ME, vendida antes do falecimento do inventariado, restando ao Espólio a
Obrigação de outorgar a escritura definitiva. TRANSCRIÇÃO ANTERIOR:
Matrícula nº 1.234 de 10/12/97 deste RGL. PROPRIETÁRIOS: ROBERTO
NODA KIHARA, brasileiro, engenheiro agrônomo, portador da CYRG nº
214.795-SSP/M'T e inscrito no CPR/ME 309.227.398-20, casado pelo regime
de completa separação de bens, posterior à Lei 6.515/77, com escritura de
pacto antenupeial registrada sob nº 062 fls. 18, livro nº 3, no Cartório do 2º
Oficio de Registro de Imóveis do distrito Federal, com MARIA DA GLÓRIA
PARENTE RIHARA, brasileira, economista; portadora da CIRG nº
060.529-SSP/M'T e CIC nº101,913.641-34, residente e domiciliado à rua 16 -
casa 155 - Jardim Petrópolis, Cuiabá-MT; e EDUARDO NODA KIHARA,
brasileiro, médico, portador da CYRG nº 3.894.681-SSP/SP e CIC nº
640.352.808-91 casado pelo regime de comunhão parcial de bens, posterior à
Lei 6.515/77 com JUSSARA MARIA UCHIRO, brasileira, do lar, portadora
da CURG nº 7.311.992-SSP/SP e CIC nº 858.000.318-00, residente à rua
Hideo Suguyama nº 62, Aeroporto - Jabaquara - São Paulo-SP. TEFULO
AQUISITIVO: ESPÓLIO DE CHO KIHARA, conforme Formal de Partilha
extraido dos Autos do Inventário nº 877/85, processado pela 2º Vara da
Família e Sucessões do Fórum Regional de Jabaquara, Transitada. em Julgado
em 15/05.87, pelo Juiz de Direito Dr.º Teodoro Cambrea Filho. VALOR: Cr$ |
122.480,00. CONDIÇÕES: As Legais... Nicará “para cada Herdeiro a |
seguinte proporção do imóvel: 50% (cinquenta por cento) do imóvel
pertencendo à ROBERTO NODA KIHARA, e 50% (cinquenta por cento)
pertencendo a EDUARDO NODA KIHARA. As demais condições são as
constantes do lormal de Partilha, do qual uma cópia autenticada fica
arquivada neste Cartório. PROTOCOLO: N/RGI sob o nº 006054 nesta dani
A OFICIAL ARLETA CATARINA MONTEIRO :
N/1.; 209 24 de Abril de 1.995.
Por
Len?
eritura de ga e Venda, lavrada às f1s.103/104 Vº,
27 nos 18/03/98, dal Adquirentes alienarem por venda a -—
nicipal de Pedra Preta/lato Grosso; área de 7,50
Has, conforme 21/1085 restando o remanescente de 53,74 Das
A ORTETAL qunS a —CANHER APAS DOS 5
TPETRO eLDes ss
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DATA: 15/3/2006
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LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS W
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PI
MEMORIAL DESCRITIVO
uitoivitsixint ii
DO OBJETO: Definir remanescente de uma área de terras constante na
escritura matriculada e registrada sob 2.051 do livro 02, em 28/11/2003,
do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
OUTORGADO COMPRADOR:
DUNAS Ai
OUTORGANTE VENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA -MT -
CNPJ / MF 03.773.942/0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 1.548,00 m2
sendo este o Lote de nº 10, da Quadra K, do loteamento denominado,
“ANTONIO FASCINE” Localizado no perímetro urbano desta Cidade
de Pedra Preta — MT.
DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Medindo 36.00 m. de frente para a Avenida. Frei Servácio, e de
fundo medindo 36,00 m. confrontando com o lote de nº 09, pertencente à
Maria Lindaura da Silva, e pelo lado direito medindo 43,00 m.
confrontando com o lote de nº 11, pertencente a Maria das Dores
Nascimento, e do lado esquerdo medindo 43,00 m, confrontando com a
Rua Ruy Barbosa.
Conforme Segue Anexo o Croqui. — Já Escriturado
edra Preta —- Mt. 26,de Janeiro de 2006.
ROT. 209 12006 e, | ud PO
Dara: teeoa Responsável Té nido: Jair Mamfrim
HO : 16:56: a a RES o aa É
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS Eng. Civil — CREA nº 3.365/D-M1
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CROQUI DO LOTE DE Nº 10 DA Qd, "KY,
LOTEAMENTO ANTONIO FASCINE, ÁREA
DA ESCRITURA 1.548,00 mê. CIDADE DE
PEDRA PRETA-MT
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DATA: 15/3/2006
HORÁRIO: 16:56:15
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS
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o : CANTO,
PAS) um 2051 Vo - 28 11 2003
E à IMOVEL: uma casa AGIal E dm gmao para |
À Co vomercio = demais benfeitorias, e seu respect its
' Po Verveno com 1.548,00m2, localizado no lote denominado!
1 Po Aqua Clara, situado na zona rural deste Municipic,
| do medindo 13,00 metxos de frente e pelos fundos, por 46,00
po metros dos Lados correspondentes, cem cos escaldante:
In Ho dimito ee e ON LONE ÇÕES Prenteo para o Avenida |reci
E do sevvácio; pelo lado direito com terrenos de Manoel dos |
bos Santos Perveira ou sucessores; por outro lado com Eua
pt ui Barbosa; pelos fundos com Verrenos de Eteleino dose |
| da Silva. “PRANSMITENTE NELSON ANTONIO ORLATO e |
| TORRES . ADQUIRENTE: GILBERTO DE MEDEIROS, Ia Lad o; H
i solteiro, maior, lavrador, residente e domiciliado nesta :
: t cidade de Pedra Preta My, à Avenida frei Servácio, nº
í o s0O, portador da CE/RG nº 3.430.570- e do er nm”
t A 023 ORI EB. FORMA DO “TITULO: vitura de 16 ck
“o daunho de 1986, ay Els 193/194vº livro 60 das Notano do
Cartório do 1º Oficio, pela tabelião Subs? Bonanege la
davéia Peres VALOR N 25.000,00 CONDIÇÕES :
Legado, AVERBAÇÕES : Av. (29 67 em 02/06 Lage.
vei imento de Ne son antonio Orlalo, atado ed
EE. Gi /00/DOBaço oro feia cao presentes ret acreçader quatro Doaitca
eo asia equi des acorda eo co Cerbiei ele dese Dice
dida pela Prefeitura Municipal deste cidade ed roda
Preta ME, datada de 02/06/1086, assinada queles celiefos de
preto cede cpa tibia Pereamer ese Despeje tieafor danhiro, do mmados
etespeciod om o] ea eli 20%, Om! foi bene) bebes
VYRANS IÇÃO ANTERIOR : Certidão de inteiro Leco ua
matrienta 2.057 do RGL de Rondonópolis MEO PROTOCOLO:
NíRel sob [8] nº 1 Dil nesta do dal do
ORICIAL, ne a rea po
Rol/204b, em 0T de dezembro (12) de 2003. No
TPETURO COMPRA ti VENDA . TRANSMITENTE : GILBERTO =
MEDEIROS, portador da CT/RG 3430. 570-6 SSP/PE,
ingerido no CPR/MPE Sob oo mn” .602.629-n8, e sua esposa
Dº ODETE BOACHA DUARTE DE MEDEIROS, portadora ada potes
no Lo GoR- 2 SSp/ME, e dnserilo no CERAME CC sody H
“bio 00, brasileiros, motorista ecdo Lai, fes
soboo resqimes de comunhão univergsado de bens, prossbesdo too '
Ledo no 6 SIS PPI conforme certidão de casamento, Last
no Livro 03 A, as Fls. 20, sob o nº 0032, cm data cd
, uRZ06/1 nam, do Segundo Pabelionaro, desta Comarca,
1 identers ce domiciliados à Av, Pres Baidas bo, n id
cmd qui, nesta cidade,
ADQUIRENTE
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA- MTP,
direito público -
PREPEI
o juridica
pes
Poder Executivo Munic
iuserita no CGC/ME sob o nº
do Av fernando Corrêa
ipa des idamend oe
03.773.942/0001-09, sil
da Costa, nº 940, centro,
Vepro
ne
etelacos, neste cado
entada pelo atual
mundo ipal, O Di. NELSON DIAS DE MORAIS,
VIZRG nro ADS -SEP/GO, E
pres
portos
inscrito no CPE/ME
+» brasileiro, casado, medico, ves
VALA os EO sat see
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
PROT. Nº 209 /2006
DATA: 15/3/2006
HORÁRIO: 16:56:15
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS
MEMORIAL DESCRITIVO
DO 0BJ ETO: Desmembrar uma área de terras da maior porção constante na
escritura matriculada € Registrada sob n.º R.l - 000777, em 06/04/1.994, do Cartório
de Registro de Imóveis de Pedra Preta/MT.
OUTORGADO COMPRADOR:
OUTORGANTE VENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA-MT
Uma área de terras para construção com 1.058,85 m?, sendo este O lote de n.º 6-B,
da Quadra 13, do Loteamento “JINYA KONNO”, localizado no perímetro urbano da
cidade de Pedra/MT.
DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E CON FRONTAÇÕES:
Medindo 27,00 m de Frente para a Rua Irene Biela, é de Fundo somando 29,87 m,
em formato irregular sendo uma medida de 15,27 m, confrontando com o lote nº 6-C,
pertencente à Alumínio Duralar; e uma medida de 2,80 m, e mais outra de 11,80 m,
confrontando com o lote nº 6-A, pertencente à Prefeitura Municipal de Pedra Preta —
MT, do lado direito somando 41,50 m em formato irregular, saindo da Rua Irene Biela
com uma linha de 20,00 m, daí deflete à direita com uma extensão de 6,00 m, daí deflete
finalmente à esquerda com uma extensão de 15,50 m, confrontando com o lote nº 6-A,
pertencente à Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT; encontrando à linha do
fundo; do lado esquerdo medindo 38,50 m confrontando com os lotes de nºs 07, 08, 09 e
10, ambos pertencente a quem de direito.
Conforme segue anexo o Croqui.
Pedra Preta- MT, 25 de Janeiro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
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PROT. Nº 209 12006 | ) = =
DATA: 15/3/2006 , es. eg A Im
HORÁRIO: 16:56:15 AA de
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS Jair Manfrim — ) =
y Engenheiro Civil cREA n.º 3.365/D-M'T
RUA IRENE BIELA
RUA Dr. CASTILHO
05 04 03 02
ÁREA REMANESCENTE
996,00 m2
S-A
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DESMEMBRADA
ÁREA 1.643,15 m2
Prop. Reinaldo M. de Brito
53,57
Ao
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Z/ 7 1,058,85 m? 587
J//; PAPA D AA, e,
RUA 07 DE SETEMBRO
CROQUI DO LOTE DE Nº
6-B DA Qd. 13 DO LOTE-
AMENTO: JINYA KONNO
ÁREA À DESMEMBRAR =
1.058,85 m2
RUA ANTONIO JOR =
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT mem A t ii
PROT. Nº 209 12006 /
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DATA: 15/3/2006 Co Jair a] “3 Na or
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HORÁRIO: 16:56:15
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS
COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
OFICIO
CARTÓRIO DO 1º
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. 209 /2006
DATA: 15/3/2006
HORÁRIO: 16:56:15
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
FOLHA
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tao
IMOVEL: Uma área de terrenos para construção, com 3.698
metros quadrados, medindo 46,40 metros para à Rodovia
Federal; pelos Fundos com 58,00 metros, com a Rua
Sardenha; por um lado com 68,00 metros com à Rua Belo
Horizonte; por outro lado com 73,70 metros, com
terrenos da outorgante: O terreno constante desta
matricula foi havido por compra feita a Dra. Maria Titã
Noda Kihara e seu marido, conforme Escritura Publica
das Notas do Tabelião Osório Machado, do Cartório de
paz de Rondonópolis/MT, aos 03/09/1957, devidamente
registrada sob o n. 79, as fls. 12 do livro n. 3/A.
ADQUIRENTE E ATUAL PROPRIETARIO: UGO TODDE, italiano,
casado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade
de Pedra Preta-MT. TRASMITENTE : REIKO KONNO,
brasileira, naturalizada, solteira, maior, residente em
pedra Preta-MT. TITULO DE TRANSMISSAO: Compra e Venda.
FORMA DO TITULO: Escritura de 07/01/1969, as fls. 137
do livro n. 05, das notas deste cartório, pelo tabelião
Isaias Alt, protocolo sob o n. 18.464, fls. 62, no RGI
de Rôo-MT., aos 16/02/1971, a cuja comarca pertencia o
imóvel. VALOR DO CONTRATO: CR$ 1.000,00 (Hum mil
cruzeiros). CONDICOES DO CONTRATO: As Legais. Foi pago
o imposto de transmissão na importância de CR$ 12,00,
conforme conhecimento n. 076637 da Coletoria Estadual
de Rôo-MT., em 16/02/71. AVERBACOES: Não há. A presente
matricula foi feita com base na certidão de inteiro
teor do registro n. 14.796, fls. 285, livro 3/M do RGI
de Rôq/MT-»=, datada de 05/04/1974, assinada por Maria
Célia WU ma Rotero, Escrevente Juramentada da referida
N
(a
MATRÍCULA
[ oo777
q
R Esta
OFICIAL N PAS
R.1/000777, aos 06 de Julho de 1995
TITULO: Venda e Compra. TRANSMITENTE: UGO TODDE,
italiano, aposentado, Carteira Identidade Para
Estrangeiro - Permanente - Ww688 128 W exp.SP em
08/05/54 e C.I. 224.7278 - 1=SE/DPMAF ex. em 07/04/88,
e sua esposa WANDA MARIA BRUNO TODDE, brasileira, do
Jar, OT. 636.496-SSP/MT exp. 12/08/86, casados, em
conjunto o CIC 008.093.651-20, residentes na rua
Muribeca n. 37 Bairro Santo Antonio na Cidade de
Aracaju - Estado de Sergipe, sendo ela, neste ato,
representada pelo seu esposo acima citado e já
qualificado e nos termos da Procuração lavrada as fls.
081 do Lº 158 em 02/09/94 no Cartório do Quarto (4º)
Oficio de Aracaju - SE, cuja Xerox do traslado aqui
arquivada e ele, por aqui de passagem. ADQUIRENTE: A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. NELSON
ANTONIO ORLATO, brasileiro, casado, do comercio, RG
260.280=MT e CTC 046.940.829-49 e residente em Padra
serventy. nós ser protocolada sob n. 002494, neste
à--data. CONDICOES : As Legais. A
RR RR RAR RR RARA RARA A
COMARCA DE PEDRA PRETA
IO DO 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2FLS.
CARTOR
ARLETA CATARINA MONTEIRO
ESTADO DE MATO GROSSO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Matricula | | Folha
Door 1v Em 06 104 194
setenta reais e quarenta e oito centavos). CONDICOES:
As legais. Foram apresentadas as certidões de quitações
com as Fazendas Estadual e Municipal, deixou de
recolher o ITBI por ser aquisição para o PATRIMONIO
MUNICIPAL, declarando o vendedor não estar obrigado ao
INSS de acordo coms,a Lei 1.958/82, obrigando as partes
ao que diz a Lk&i, 7)433/85, regulamentada pelo Decreto
93.240/86. TudyN«ganforme diz a citada Escritura, que
J3V00077. PROTOCOLO: n. 003236 deste
PNR RAR AAA AR AAA AA RR
AV.02/00777, aos 25 de Julho de 2002.
Por Escritura Pública de Doação, datada de
17/07/2002, lavrada no livro nº ED-14, às fls. 183/184,
assinada pela Tabelioa Substituta - Lenita Ap" Lima da
Silva Negri. Foi desmembrada a favor de ALUMINIO
DURALAR, empresa jurídica de direito privado,
d
lamente inscrita no CGC/MF sob o nº 03.112330/001-
67, uma área de terras para construção com 1.643,15
mí (hum mil, seiscentos e quarenta e três metros e
qu centímetros quadrados), sendo este o lote de nº
G-C(s AC), Xda quadra nº 13 (treze), do Loteamento
denominada N “IINVA KONNO”. Restando um Remanescente
nesta MatiaX Lá com 2.054,85 M2. A área alienada passou
a constde Kuxicula 1927 em data de 25/07/2002. A
OFICIAL No
CRRRRRARARRR RARA RAR ARA RARA AAA
E Ã
a
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
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DATA: 15/3/2006
HORÁRIO: 16:56:15
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