norma nº 445/2006

LEI Nº 445/2006,
DE 09 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre autorização Legislativa para à aquisição de
uma área de terras, e dá outras providências.
O PREFEITO M UNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado
a de Mato Grosso,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. Nº 209 /2006 APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
DATA: 15/3/2006 ; SEGUINTE LEI:
HORÁRIO: 16:56:15
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar uma
area de terra com 10.57,38 hectares, sob matrícula nº 1743 no cartório de registro de
imóveis de Pedra Preta - MT, de propriedade do Curtume Zenith LTDA, CNPJ
nº03.876.069/0001-71, localizado a Rodovia BR 364, KM 171 neste município,
conforme croqui e memorial descritivo anexo a este projeto, que fará parte inseparável
da presente lei.
Art 2º. O município pagará pela área 0 valor determinado
pela Comissão de Avaliação, que será nomeada pelo Executivo Municipal e compor-se-
á por 01 (um) representante da sociedade civil 01 (um) representante do Legislativo, 01
(um) representante do Executivo e 01 (um) técnico em transações imobiliárias do
município.
Art 3º. O Poder Executivo Municipal receberá O imóvel
livre e desembaraçado de qualquer ônus no ato do pagamento, sendo o imóvel
transferido para o nome da Prefeitura de Pedra Preta — MT.
Art 4º As despesas decorrentes da referida aquisição
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.
03- Secretaria Geral e Coordenação Administrativa.
EM
Red k
R A 32 | AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3 -
PED A PRETA e-mail gabinete(0)pedrapreta. mt gov. br (68) (66) 3486 - 1287
/ Fá Dadá
vaio
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
1.007 — Desapropriação e aquisição de imóveis.
449061 — Aquisição de Imóveis
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM
PEDRA PRETA-MT, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2006.
SUA
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
ia e publicada por afixação
e na data supra
Registrada nesta Secret
no lugar público de
Hernane Eárneiro Gomes
= Sec. Geral de Coord. Administrativa =
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
PROT. Nº 209 /2006
DATA: 15/3/2006
HORÁRIO: 16:56:15 Z
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS
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- AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PEDRA PRETA cena pb pedra mt gov no
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DATA: 15/3/2006
HORÁRIO: 16:56:
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
PROT. Nº 209 /2006
ÁREA TOTAL
425.370,00 m?
ou 42.53,70 has.
PT a A Us
Ma,
CORTUME ZENITH %, hm,
“4%,
105.738,00 m2 ou 10,57,38 has 4,
Referente ao Registro da
Matrícula n. 845
319.632,00 m? ou 31.96.32 has
Referente ao Registro da Matrícula ss
n. 1743, de números anteriores ai?
o
1128 e 1129. E
E)
á
(
323/0001:13
2
ONTEIRO ALT”
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO E ANEXOS
Ant. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
00845,1128 e 1129 LIVRO Nº 2- REGISTRO GERAL
D/RGT e Pê — em 12/07, 2001
IMÓVEL: Uma única área de |
hecta e cinquenta e “trê en cent iares)
local da no perímetro urbano deste Mur cípio e Comarca
de Pedra Preta - MT, compreendida dentro dos seguintes
limites e confrontações: DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: -
Partindo! do marco nº 01, (marco inicial) cravado na
m da faixa de domínio da DNER, da Rodovia BR-364, e
agem esquerda do leito do Rio Jurigue, deste segue
margeando” a faixa de domínio da referida Rodovia no
ido Pedra Preta no rumo magnético de 35º28"NW e na
“-ância de 860,00 metros encontra-se o marco nº 02,
cravado junto a uma cerca de arame limites da faixa de
domínio do DNER, deste segue pela cerca de arame limites
3: terras de Cícero T. de Souza no rumo magnético de
54º32'NE e na distância de 535,00 metros encontra-se O
marco nº 03, cravado na margem esquerda do leito do Rio
Jurigue, deste segue margeando o leito do referido Rio
até encontra o marco nº 01, nas seguintes resultantes
calculadas: Com 64º50'30”sE e na distância de 193,05
ros encontra-se o marco nº 04, cravado na margem
uerda do leito do Rio Jurigue; com 09º02'36"SE e na
distância de 711,11 metros encontra-se o marco nº 05,
também cravado na margem esquerda do leito do referidc
Rio; com 46º07'18"sW e na distância de 321,18 metro:
encontra-se o marco nº Ol(marco inicial). Encerrand
ê im o roteiro deste polígono irregular conforme const
nas matriculas acima discriminadas. Tudo | conforr
Memorial Descritivo datado de 27/06/2001, assinado p
Jair Manfrim - Engenheiro Civil -— CREA 3.366-T
acompanhando o ART -— Anotação de Responsabilida
Mécnica nº 33M000624, paga em 12/07/2001. PROPRIETÁR
CURTUME | ZENITH LTDA, SOCIEDADE POR QUOTAS
RESPONSABILIDADE LIDA, com sede a Rodovia BR =— 364
nm te Município e Comarca de Pedra Preta - M
inscrito no CNPJ sob o n. 03.876.069/0001-71. FORM?
TITULO: Escritura Pública de Unificação de Imóv
lavrada no livro nº ED-09 as fls. 165vº/167vº, datada de
12/07/2001, assinada por Lenita Aparecida Lima da Silva
Negri - Tabeliã Substituta das Notas deste Cartório.
TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Anteriormente devidamente
rada nas May ulas nº 00845; 1128 e 1129 deste
RGI. CONDIÇÕES: egais. Foram apresentadas os CCIR
1998/1999 sob o n [130193143-8 e 901130193143-8, as
demais condições as constantes da escritura objeto
desta PCOLO: N/RGI sob o nº 8942 nesta
: “ARLETA CATARINA MONTEIRO: ::
CARTÓRIO DO 1º OFICIO E ANEXO
“MONTEIRO ALT”
CNPJ 15.031.933/0001-13
Av. Presidente Médice nº 1183 - Fone 486-14144
CEP 78795-000 - Pedra Preta - MT
Arleta Catarina Monteiro
Tabeliãá
"enta e dois
O GROSSO
4
-DE PEDRA PRETA
DE M
na
Tabslia
-009 - PEDBORAROA
Arleta Catarina Bésa
PJ 15.031
58
7
Perri
Carmen 4p. dos 8. Monteiro Alt de Abrex
Ê
CEP 73
1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2FLS.
CARTÓRIO DO
CERTIDÃO
Ceriifico e dou fé q
É ue a presente cópia é
reprodução autê fa ficha a que se
» J(ermos, do art. 19, 8 1º
g e À e deZembro de 1973
Pedra PretalãX [9 ANA
ANY F
Selo de
ticidade
ARLETA CATARINA MONTEIRO
Auten
1 ONimial
209 12006
DATA: 15/3/2006
HORÁRIO: 16:56:15
iai SS RERENS
PROT. Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
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