| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e dá outras providências |
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ESTADO D TO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT LEI Nº 448/2006 PROT. Nº 208 12006 DE 09 DE MARÇO DE 2006 DATA: 15/3/2006 HORÁRIO: 16:54:47 LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional tredio Autuwisie Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta € cinco mil reais), € dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROM! ULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica autorizada à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2006, destinado à cobertura das seguintes despesas: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 01 GABINETE DO PREFEITO 17 SANEAMENTO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 2112 MANUT. SISTEMA ÁGUA E ESGOTO-DAE 3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 3190.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3390.14 DIÁRIAS 3390.30 MATERIAL DE CONSUMO 3390.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3390.36 OUTROS SERV. TERC. FÍSICA 339039 OUTROS SERV. TERC. JURÍDICA 4490.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 01 GABINETE DO PREFEITO 22.000,00 2.200,00 500,00 25.000,00 1.000,00 2.000,00 4.300,00 5.000,00 62.000,00 6 SEGURANÇA PÚBLICA 181 — POLICIAMENTO 0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1083 AQUIS.MATERIAL P/ CONST. GARAGEM PARA PM 3390.30 MATERIAL DE CONSUMO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 01 GABINETE DO PREFEITO 6 SEGURANÇA PÚBLICA PEDRA PRETA OCSENVDIVIMENTO COi4 MISTIÇA SOCIAL 3.000,00 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 audi govbr E) ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO 181 — POLICIAMENTO 0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1084 — AQUIS.MATERIAL P/ REFORMA DA DELEGACIA 3390.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 TOTAL R$ 75.000,00 Art 2º - A cobertura ao Crédito Adicional Especial do artigo anterior, dar-se-á através de anulação da seguinte dotação orçamentária: 3 SECRETARIA GERAL E COORD. ADMINISTRATIVA 1001 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA 4491.51 OBRASE INSTALAÇÕES 20.000,00 4490.61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 55.000,00 TOTAL R$ 75.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2006. ugustinho Freitas Martins = Prefeito Municipal = CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT PROT. Nº 208 /2006 DATA: 15/3/2006 HORÁRIO: 16:54:47 LUIZ ANDRÉ DOS nai do / RET A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabincte()pedrapreta mt. gov.br bh) PEDRA A PRETA