norma nº 449/2006

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº449/2006
DE 09 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre concessão do direito de acesso gratuito em locais de eventos
(Espetáculos/Shows, Rodeios, Danceterias, Circos, Cinema e similares) a
pessoas portadoras de necessidades especiais, no Município de Pedra Preta-
MT.. e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica assegurado ás pessoas portadoras de necessidades
especiais, o direito de acesso gratuito em locais de eventos, tais como: Espetáculos/Shows, Rodeios, Danceterias,
Circos, Cinema e similares.
ARTIGO 2º - O não cumprimento ao que determina o artigo anterior, por
parte dos organizadores e/ou proprietários, estes ficarão sujeitos à aplicação das seguintes penalidades:
1 - multa de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso
— UPF/MT. na primeira incidência.
Ii - duplicação do valor da multa, para cada caso de reincidência.
III - Perda do direito de realizar novos eventos.
. ARTIGO 3º - A comprovação de ser portador de necessidades especiais será
feita através da apresentação de Carteira de Identidade de qualquer entidade que os representam ou entidade que
os assistem.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
AOS NOVE DIAS D
ICIPAL DE PEDRA PRETA — MT,
SD AA MIL E SEIS.
Augustinho Freitas Martins
Prefeito Municipal.
Registrada nesta Secpe faria e publicada por afixação
no lugar Eh shime na data supra
Hernanê Qárneiroqomes
= Sec. Geral de Eg
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. 224 /2006
DATA: 27/3/2006
HORÁRIO: 13:57:13
óord. Administrativa = LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS
PEDRA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
A ESTVONVMENTO CO JUSTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br