| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do direito de acesso gratuito em locais de eventos a pessoas portadoras de necessidades especiais, no município de Pedra Preta - MT, e dá outras providências. |
| native_id | 645 |
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