norma nº 452/2006

ESTADO DO MATO GROSSO
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA ncia DE PEDRA PRETA - MT LEI Nº 452/2006
. Nº 330 12006 2:
DATASAOS DE 03 DE MAIO DE 2006
- HORÁRIO: 15:22:54 , aa : E Es ;
ARIA APARECIDA M. DE FREITAS Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais). e dá outras providências.
Po Si ou O PREFEITO M UNICIPAL DE PEDRA PRETA. Estado de Mato Grosso.
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o A PR é fl no uso de suas atribuições legais:
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o FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEE:
Art 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2006, destinado à cobertura das seguintes despesas:
02.01.04.062.0002.1085 — Ampliação do prédio do Ministério Público de Pedra Preta
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2º - A cobertura ao Crédito Adicional Especial do artigo anterior, dar-se-á através
de anulação da seguinte dotação orçamentária:
11.11.10.122.0024.2061 — Terceirização Serviços Públicos
33.90.37.00- Locação de Mão-de-Obra R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
o disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
X ICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS TRÊS DIAS
ÉS MAJO DO ANO DE 2006.
Augustinho Freitas Martins
= Prefeito Municipal =
Registrada nesta Secretari:
no lugar público de cos
ublicada por afixação
na data supra
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PEDRA PRETA ..
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e-mail
CENTRO — FONE (663486-1270 — FAN (66/3486-1287