norma nº 453/2006

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453/2006
DEUS LE ia = O
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT DE 03 DE MAIO DE 2006
PROT. Nº 330 12006
DATA: 10/5/2006
Estabelece os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Augustinho Freitas Martins, Prefeito Municipal de Pedra Preta,
Ss: HORÁRIO: 15:22:54 . ED
MARIA APARECIDA M. DE FREITAS Pedra Preta/MT, e dá outras providências.
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A remuneração mensal dos ocupantes de cargos de provimento
comissionado na Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, é assim estipulada:
a - Secretário Legislativo de Administração — R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
b - Assessor Administrativo da Presidência — R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
c - Secretário Legislativo de Finanças — R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
d - Chefe de Departamento de Recursos Humanos — R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
e - Chefe de Gabinete Parlamentar — R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
Art. 2º - Fica instituída a tabela constante do Anexo 1 desta Lei, como a tabela de
classes e faixas de vencimentos dos Servidores Efetivos e Estáveis da Câmara Municipal de
Pedra Preta/MT.
Art. 3º - Compete privativamente à Mesa Diretora propor Projetos de Leis que
fixem vencimentos, concedam reposição e aumento aos servidores da Câmara Municipal de
Pedra Preta-MT.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º (primeiro) de maio de 2006,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF ICIPAL DE PEDRA PRETA
pie ani DE 2006.
Augustinho Freitas Martins
= Prefeito Municipal =
>
(o)
(77)
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fer)
=
Vê
Registrada nesta
no lugar públic
taria e publicada por afixação
ostume na data supra
Carneiro Gomes
= Sec. Geral oord. Administrativa =
E»
PEDRA PRETA
4208 AV FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — “ENTRO — FONE (663486-1270 — FAX (66 13486-1287
e-mail onbinet preta.mt
PREF'
ESTADO DO
EITURA MUNICI
GABINETE D
MATO GROSSO
PAL DE PEDRA
PRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
fp.
PROT.Nº 330 /2006
DATA: 10/5/2006
HORÁRIO: 15:22:
'MARIA APARECIDA M. DE FREITAS
PEDRA PRETA
SEN ET CA IIÇA SAN
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/
( e-mail: gabinete(O pedrapreta.mt gov.br
FAX (66) 3486 - 1287
(
ANEXO | DA LEI Nº453/2006 DE 03/05/2006
asi
TABELA DE CLASSES E FAIXAS DE VENCIMENTOS
FAIX
CI ASS
plo lala |5 [6 |7|8 |8 [1041412
| 370,00 | 389,14 | 400,29 428,31 | 462,19 | 498,75 538,20 | 580,77 | 626,71 676,28 | 729,78 | 787,50
| 374,10 | 403,69 | 435,62 470,08 | 507,26 | 547,39 590,69 | 637,41 | 687,83 742,24 | 800,95 | 864,30
1
Hi 401,01 | 432,73 | 466,96 503,89 | 543,75 | 586,76 633,18 | 683,26 | 737,31 795,63 | 858,56 | 926,47
IV 571,91 | 617,15 | 665,96 718,64 | 775,49 | 836,83 903,02 | 974,45 1.051,53/1.134,70/1.224,46/1.321,31
V 700,00 | 755,37 | 815,12 879,60 | 949,17 4.024,25/1.105,27/1.192,70/1.287,04/1.388,84/1.498,70 1.617,25
-
VI 1.011,79/1.091,82/1.178,18 1.271,37/1.371,94/1.480,46 1.597,56/1.723,93/1.860,29 2.007,44/2.166,23)2.337,58
vi 1.480,46/1.597,56/1.723,93 1.860,29/2.007,44/2.166,23 2.337,58|2.522,48/2.722,01 2.937,32/3.169,67/3.420,39
mr /