norma nº 454/2006

EA ESTADO DO MATO GROSSO
dh PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
xe GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 454/2006
DE 03 DE MAIO DE 2006
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
PROT. Nº 330/2006 Dispõe sobre autorização Legislativa para a criação da carteira de
ue 10/5/2006 gestantes no Município de Pedra Preta-MT., e dá outras
HORÁRIO: 15:22:54 : Aênci
MARIA APARECIDA M. DE FREITAS aa
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Pedra
Preta-MT., a “CARTEIRA GESTANTE” que será fornecida pelos postos de saúde e hospital
municipal, através do serviço Pré-Natal ou outro similar.
Art. 2º- A partir da confirmação do diagnóstico de gravidez a mulher
deverá portar uma Carteira, na qual constarão todas as informações técnicas sobre
seu estado, deverá o cartão ser alimentado com dados novos a cada consulta que
deverá ser preenchido pelo médico que esteja realizando o acompanhamento da
paciente.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS TRÊS DIAS D TO pi DE 2006.
Augustinho Freitas Martins
= Prefeito Municipal =
Registrada nesta Secpéfaria e p! licada por afixação
no lugar público tume nã data supra
Hernai Gomes
= Sec. Geral | Administrativa =
E”
PEDRA PRETA
e AY FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO — FC NI 6-1270 — FAN (66 /3486-1287
e-mail