norma nº 458/2006

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT LEI Nº 458/2006,
PROT. Nº 443 12006
DATA: 6772008 DE 19 DE JUNHO DE 2006.
HORÁRIO: 16:34:30
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da
Eá Administração Pública Municipal e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de
Mato Grosso,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Aplica-se a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no
Município de Pedra Preta, com exceção do art.54.
Art. 2º. As normas da Lei Federal nº 9.784/99, aplicar-se-ão aos
casos onde não há processo administrativo especifico previsto na legislação municipal.
Parágrafo único. Os processos administrativos específicos
continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se lhes subsidiariamente os preceitos da Lei
Federal nº 9.784/99.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZENOVE DIAS NHO DO ANO DE 2006.
AUGUSTINHO'FREITAS MARTINS
/
A Prefeito Municipal
Registrada nesta Sec; ia g publicada por afixação
= Sec. Geral de Coord. Administrativa =
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Era
AV. FERNAND E ,
PE DRA PRETA ANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
EMT CIPA RESTIGA SOAL e-mail: gabinete()pedrapreta.mt.gov.br