norma nº 470/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA -
PROT. 571 /2006 dá
tie a is
Maria Aparecida M. de Freitas
ESTADO DO a É PEDRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2006.
13 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de
área pública com edificação, para Construção da sede
da UNIRON - CENTRO DE ENSINO LTDA —
ME/UNIPEDRA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado
do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
efetuar a doação de uma área pública, com 1.548,00 m?, com edificação, localizada a Av. Frei
Servácio esquina com a Rua Rui Barbosa, lote 11, quadra K, loteamento Antonio Fascine, em
Pedra Preta - MT, a UNIRON — CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, para construção de sede
da UNIPEDRA neste Município, a qual sediará os Cursos Superiores e Pós-Graduação da
Unopar Virtual, Cursos Técnicos e EJA, conforme Croqui e Memorial Descritivo em anexo.
Parágrafo Único - O Croqui e Memorial Descritivo em
anexo, que localiza a área, desmembrada da matrícula 2.051 do livro 02, farão parte integrante
da presente Lei.
ART. 2º - Fica terminantemente vedada à utilização do
referido imóvel para quaisquer outros fins, bem como não será permitida alienação, venda,
permuta ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se destina
o imóvel ora doado.
Parágrafo Único — A referida área de terras objeto da
doação desta Lei, retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, se no prazo de 06 meses a
obra não estiver com 50% construída, ficando 18 (dezoito) meses para a conclusão final
conforme a Lei Municipal 049/97 de 21/10/97.
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PEDRA PRET A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA M$940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
As e-mail: gabinete(Dpedrapféta.mt gov.br
E)
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
ART. 3º- A presente doação terá efeito suspensivo em caso
de descumprimento dos fatos proibitivos mencionados no artigo anterior.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
TO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
S DE SETEMBRO DO ANO DE 2.006.
/0
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
GABINETE DO PREFEII
AOS TREZE DIAS DO ME
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
no lugar público de cospame na data supra
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. Nº 571 /2006
DATA: 18/9/2006
HORÁRIO: 15:15:30
Maria Aparecida M. de Freitas
= Sec. Geral de Coord. Administrativa =
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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PEDRA PRETA ppp ge
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Definir remanescente de uma área de terras constante na
escritura matriculada € registrada sob 2.051 do livro 02, em 28/11/2003,
do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta — MT.
OUTORGADO COMPRADOR:
OUTORGA DU Li ii tema siass
OUTORGANTE VEND EDOR: PREFEITURA MUNICI PAL DE
PEDRA PRETA -MT -
CNPJ/MF 03.773.942/0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 1.548,00 m2
sendo este o Lote de nº 10, da Quadra K, do loteamento denominado,
“ANTONIO FASCINE” Localizado no perímetro urbano desta Cidade
de Pedra Preta —- MT.
DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Medindo 36.00 m. de frente para à Avenida. Frei Servácio, € de
fundo medindo 36,00 m. confrontando com o lote de nº 09, pertencente à
Maria Lindaura da Silva, e pelo lado direito medindo 43,00 ma.
confrontando com o lote de nº 11, pertencente a Maria das Dores
Nascimento, e do lado esquerdo medindo 43,00 m, confrontando com a
Rua Ruy Barbosa.
Conforme Segue Anexo o Croqui. — Já Escriturado
da tolo
Pedra Preta- MT. 26, de Janeiro de 2006.
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é Responsável Técnico: Jair Manfrimr
Eng. Civit= CREA nº 3.365/D-MT
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CROQUI DO LOTE DE Nº 10 DA GA. “K”,
LOTEAMENTO ANTONIO FASCINE, SREA
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DA ESCRITURA 1.548,00 me. CIDADE
PEDRA PRETA-MT.
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| E IMÓVEL: uma casa
residencial e um salão para
comercio e demais benfeitorias,
+ Lerreno com 1.548,00m2, local
+ Agua Clara, Ss
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fundos com terrenos de Breleino adore
da silva. TRANSMITENTE: NELSON ANTONIO ORLATO e TELMA
TORRES. ADQUIRENTE: GILBERTO DE MEDEIROS,
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idente e domiciliado n
ME, à Avenida PF
BO portador da CI/RG n* 3.430.570-6 e do GIO no
à RBD, GA) RB FORMA DO TITULO: Escritura de 16 de
as fls. 193/194vº livro 60 das Nobas de
Cartório do 1º Oficio, pela “Tabeliã Subste
lavrador,
cidade de Pedra Preta
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dunho de 1L9B6,
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Gareda Peres. VALOR ; Gas S.000,00 CONDIÇÕES:
Fegquis. AVERBAÇÕES : Av. I/24 687 emo 3/06/9806
Veeqquer mento cle Nelson Antonio Ovialto, datado ido
o:/00/1986,º Pod Feita a presentes averhaçõão palato fo
con oque de acorda com vo Cenlilão ale demo teca
i expedida pela Prefeitura Municipal desta cidade de Pedro
Preta ME, datada de 02/06/1986,
inada pelo cleo ch
sretio des Mi ode Praueigeo Pereira Sobrinho, ce trad
escqepres doa com 4 Alea eles 20%, 00nt! foi eee ted
TRANSCRIÇÃO | ANTERIOR: Certidão de inteiso Leal da
matricula «657 do RG1 de Rondonópolis ME PROTOCOLO:
N/RGI sob o nº EL ist0 1 nesta data
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szenbro(12) de 2002
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VENDA. PRANSMITENTE: GILBE
da CL/RG nº 3.930.570
vito no CPR/ME sob o nº ATLGLNI ANA AR
D' ODETE BOACHA DUARTE DE MEDEIROS,
nº LONIAVR-2 SSP/MP,
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R.1/205L, em 01 d
TPERFULOS COMPRA
MEDEIROS, portador
+ e sua esposa
portadora da tetos
sorito no CRR/ME sols
brasileiros, motorista e do Lau
sob o vespime de comunhão Den, poster oa
ledono o. BLS/TL,
no Livro D3-A,
08/06/1992
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conforme certidão de casamento, Dacia
às fls. 70, sob o nº 0032,
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domiciliados à Av.
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cidade. ADQUIRENTE : PREPELTURA
MUNTCT PAL DE PEDRA PRETA- MT, pessoa
jurídica de
À . diveito público - poder cutivo Municipal, elesioaimentoe
inserita no CGC/ME ou” 03.773.942/0001-09, silinacda
do Av. Pernando Com da Costa, nº 940, centro, menta
cela, neste aro
representada pelo
miniteipalo o Dr. NELSON DIAS DF
CVIZRO A ADS SEP/CO,
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e inscrito no CPE/HE
brasileiro,
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casado, médico,
ado no lote denominado é
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“domiciliado -acrruariasa "de julho; entro; nesta
cidade. FORA DO TITULO: Rscritura Pública de Compra «
venda, lavrada no Livro nº CV-001, às fls. 108/109v*º
primeiro traslado, em data de o1 de
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dezembro (12) de ]
2003, assinada pelo Escrevente Juramentado subst" Wwagnevi
Oliveira de Melo, do Segundo Tabelionato de Notas, desta;
Coma VALOR: R$ 42 500,00 (quarenta é dois mil e!
quinhentos | reais). CONDIÇÕES: As legais. im seguida
Foram-me apresentados | os seguintes conhecimentos | de
inpostos pagos .€& certidões: quia de I.T.B.I (Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis) - Inter Vivos nº
109/2003, datada de 27/11/2003; imóvel avaliado em f
42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos
ais), sobre
a alíquota “de 24% a título de tributação. Isenta de:
pagamento, conforme lei municipal nº 261/2001, assinada
pelos avaliadores municipais: Reginaldo vi
Jose
or da Silva;
Rodrigues da Cruz e paulo Roberto miolli, expedido
pela Secve cia Municipal de Planejamento prefeitura,
Municipal dest cidade de Pedra preta-MT. Foi emitida a
DOT peclaração sobre operação tmobiliária de acordo a
ão Normativa IN/SRF nº 56 de 31/05/2001, que se
apresentada
E]
junto a agência arrecadadora” AQUISIÇÃO:
imóvel constante da pre nte matricula. PROTOCOLO: N/NC1
sob o uu” 11.204
protocolo nº 02, em data de 01 /1 004
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