norma nº 474/2006

testa
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 474/2006
DE 07 DE NOVEMRO DE 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. Nº 669 /2006
(2 MOSÁRIOS pise Dispõe sobre à Abertura de Crédito adicional Suplementar
Maria Aparecida M. de Freitas até o limite de 10 % (dez por cento) do orçamento.
/ o Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato,
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento para O
exercício de 2006, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar
aberto no artigo anterior, à anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
= GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS SETE DIAS DE NOV DO ANO DE DOIS MIL E SEIS.
ra
(AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
EX
PEDRA PRETA
duro derms ma AV FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO — Fé INE (66/3486-1270 — FAX (66/3486-1287
e-mail: gabinete pedrapreta.mt gov.br E