norma nº 475/2006

(
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
PROT.Nº 754 /2006
ESTADO D ATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2006
ZEMBRO DE 2006.
DE 15 DE DE.
DATA: 22/12/2006
HORÁRIO: 12:08:20 Ee
Maria Aparecida M. de Freitas Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedra
Preta -MT para O exercício de 2007 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedra Preta -MT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU É
ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de
Pedra Preta -MT para O exercício de 2007 estima a Receita € Fixa a Despesas em R$
26.000.260,50 (Vinte € seis milhões duzentos € sessenta reais e cinquenta centavos),
discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos rendas e outras fontes de receita corrente € de capital, na forma da legislação em vigor
e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
01 RECEITAS CORRENTES 24.615.020,74
703.780.00
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições Econômicas 206.800.00
Receita Patrimonial 12.100.00
Receita de Serviços 13.200,00
Transferências Correntes 26.721.960.74
Dedução de receitas -3.158.100.00
Outras Receitas Correntes 115.280,00
02 RECEITAS DE CAPITAL 1.385.239,70
Alienação de Bens 29.700,00
Transferência de Capital 1.355.539,76
TOTAL 26.000.260,50
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PEDRA PRET.
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e-mail: gabinete
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ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros Função do Governo, Programa de Trabalho e Natureza
de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativo 1.340.482,14
Essencial a justiça 79.200,00
Administração 5.043.398,80
66.000,00
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
1.188.300,00
260.002,61
5.303.233,04
Saúde
Educação 5.679.820,74
Cultura 572.000,00
Urbanismo 2.292.500,00
Habitação 686.302,93
Saneamento 110.000,00
Gestão Ambiental 231.000,00
Agricultura 429.000.00
Industria 110.000.00
Comercio e Serviços 165.000.00
Comunicações 11.000.00
1.320.000,00
Desporto e Lazer 473.000,00
Encargos Especiais 396.000.00
Reserva de Contingência 24402024
TOTAL 26.000.260.50
Transporte
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 1.340.482. 14
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 613.800.00
03 SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.042.051,65
04 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.183.270,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 4.458.000,00
06 SECRETARIA MUNICIAPL DE AGRICULTURA 506.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.799.820,74
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , 1.875.702,93
FE UILARA , .
AV FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO = FONE (66) 3486-1270/FAX (66) RARO - 1287
PEDRA PRETA imo io
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ESTADO D ATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP.PUBL. E SERV. URBANOS
11 SECRETRAIA MUNICIAPL DE SAUDE
POR ÓRSÃO/UNIDADE
01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 Gabinete do Presidente
002 Secretaria da Câmara
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 Gabinete do Prefeito
03 SEC. GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
00 ISEC. GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
001SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS
001 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 Sec. Municipal de Agricultura
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Secretaria Municipal de Educação
002 Fundo Municipal de Educação
08 SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 Sec. Municipal de assistência social
002 Fundo Municipal de assistência Social
09 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER
001 Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Laser
10 SEC. MUN.DE LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS URBANOS
001 Sec. Mun. de Limpeza Publica e Serviços Urbanos
[| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COVER EMNIOIPAL
PEDRA PRETA
DESENV COM MUSICA SOCIAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO FONE (66) 3
e-mail: gabinete pedrapreta mt gov br
1.254.000,00
1.727.000,00
5.200.133,04
389.096.00
951.386.14
613.800,00
2.042.051,65
1.183.270,00
4.458.000,00
506.000.00
3.084.400,00
2.715.420.74
1.327.102,93
548.600,00
1.254.000,00
1.727.000,00
(SADIO FAN (66) MSG 1287
ESTADO D
TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
001 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
TOTAL
3.023.066,52
2.177.066,52
26.000.260,50
= Art. 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante
dos quadros que integram esta lei, apresentando o
seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$
Despesas de capital R$
Reserva de Contingência R$
Total R$
18.426.137,33
7.330.102,93
244.020,24
26.000.260,50
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município.
abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e
Fixa a Despesa em R$ 12.171.358,78 (doze milhões cento e setenta e um mil trezentos €
cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos).
08 Assistência Social
10 Saúde
12 Educação
Total
1.188.300.00
5.303.233.04
5.679.820.74
12.171.358.78
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado. durante O exercicio
de que trata esta lei:
I abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta) por cento do total da
Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos LIL e
IV. do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
H- abrir créditos suplementares até
o limite consignado sob a denominação de
reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto «Lei
Federal nº 1.763 de 16 de janeiro de 1.980. e Lei Complementar nº 101 de 4
de maioO de 2000.
PEDRA PRETA
DESENV ET DRA SIÇA SOCIAL
AV FERNANDO CORREA DA COSTA
e-mail: gabinete pedrapreto mt gov br
Nº940 CENTRO = FONT (66) 3486-1270/ FAR (66) MO 1287
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRA PRETA AOS
QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS
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A UGUSTINHO/FREITAS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
. ) PROT. Nº 754 12006
Registrada nesta pe ca por afixação 4 DATA: 22/12/2006
no lugar público de costume nadata supra Y HORÁRIO: 12:08:20
” sI/ x Maria Aparecida M. de Freitas
Hernane Cajifeito Gomê:
= Sec. Geral de Coord. Administrativa =
COSTA Nº940 CENTRO FONE (60) 3486-12
CONVERSO EMICIPAL .
AV FERNANDO CORREA DA
tm ant gos br
PEDRA PRETA og
DESEN VERDE DIS IÇA SETA
IO VAN (66) M86 = 1287