norma nº 481/2006

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
À, PROT. 753 12006 LEI Nº 481/2006.
DATA: 21/12/2006 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
p DE 15 DE DELENONO =
- HORÁRIO: 15:38:48
Maria Aparecida M. de Freitas
Dispõe sobre declaração de UTILIDADE PÚBLICA a Associação
dos Mini e Pequenos Produtores Rurais Unidos Para Vencer, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LER
Artigo 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a “associação dos Mini e Pequenos
Produtores Rurais Unidos Para Vencer”, no Distrito de São José do Planalto.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam — se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO,
EM PEDRA PRETA, QU DE DEZEMBRO DE 2006.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria
no lugar público de costy
e publicada por afixação
Hernane Carhgifo Gomes
= Sec. Geral de Coord. Administkativa =
pn GOVERNO MUNICIPAL
PED PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
DESENVOVIMEN
ETR OO e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov.br