norma nº 850/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEIN?º 850/2015
DE 29 DE MAIO DE 2015
“Dispõe sobre obrigatoriedade que os ônibus e Micro-ônibus que
realizam transporte escolar municipal a utilizarem Controlador de Velocidade, limitando a
velocidade de 70 km/h”
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os Ônibus e os Micro-ônibus que realizam transporte escolar no Município de
Pedra Preta — MT, deverão estar equipados com Controlador de Velocidade, limitando a
velocidade à 70km/h.
Art. 2º - O Executivo regulamentara, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.,
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2015.
MARILEDI os COELHO PHILIPPI
- Prefeita
Registrada nesta Secretaria e
publicada
Lei de-autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas
su D
Epi Pedra Sneta Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
RR Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www. camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 1996/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 08/06/2015 Hora: 18:12:58 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 849, 850, 851 e 852-
Resumo:Oficio n. 175-2015 encaminhando as Lei Municipais 849, 850, 851 e 852-2015 do Executivo Municipal.
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30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1996/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 08/06/2015 Hora: 18:12:58 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 849, 850, 851 e 852-
Resumo:Oficio n. 175-2015 encaminhando as Lei Municipais 849, 850, 851 e 852-2015 do Executivo Municipal.
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Protocolado Por: MARIA AP, M. FREITAS
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