norma nº 484/2006

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484/2006
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a autorização para efetuar Transposição
Remanejamento ou Transferência de Recursos de uma categoria de
Programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar no
corrente exercício, Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos de uma
Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, dentro de orçamento do
exercício de 2006.
PARÁGRAGO ÚNICO - A Transposição, Remanejamento ou
Transferências citadas no “caput” deste artigo, não poderão ultrapassar o limite de até 20% (vinte
por cento).
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo
anterior, a anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registrada nesta Secre!
no lugar público de
GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL DE PEDRA PRETA
/ Augustinho Freitas Martins
VA = Prefeito Municipal =
/
Yf . a
e/publicada por afixação
e/na data supra .
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
PROT. Nº 033 /2006
DATA: 9/1/2007
Hernane Cârneiro Gomes Q “HORÁRIO: 15:25:08
trativa = Maria Aparecida M. de Freitas