norma nº 383/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2005
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005
“Autoriza concessão de DESCONTO para contribuintes em
atraso para com pagamento de IPTU, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedra Preta, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, SANCIONA e PROMULGA à seguinte Lei.
Artigo. 1º. Fica autorizado Desconto de 100% (cem por cento) sôbre multas e juros
calculados sôbre o montante da dívida de contribuintes em atraso de pagamento para com o IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo aos exercícios anteriores a 2005.
Parágrafo Único — O benefício previsto neste Artigo será concedido ao contribuinte
que quitar seus débitos até 30 de novembro do ano de 2005, em parcelas iguais e sucessivas.
Artigo 2º. Os contribuintes que se beneficiarem da modalidade de isenção
estabelecida pelo Artigo 1º desta lei e que não cumprirem com os compromissos assumidos,
perderão o direito as vantagens concedidas, estando sujeitos aos dispositivos do Código Tributário
Municipal em vigor.
Artigo. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO EM
PEDRA PRETA, VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO DE 2005.
Caio"
é: Augustinho Freitas Martins
é = Prefeito Municipal =
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação
no lugar público de costume na data supra.
-Sec. Géral de Coord. Administrativa-