| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2005 |
| Date | 2005-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 216.500,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos reais) e dá outras providências |
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1 = ART. 1º - Fica autorizada ESTADO DE MATO GROSSO FEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 387/2005 DE 02 DE MARÇO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.500,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos reais), e dá outras providências. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso. de suas atribuições legais; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI: cobertura das seguintes despesas: 02.060.12.364.6040.2077- 33.90.30 33.90.36 30.90.39 44.90.52 “Manut. Unidade UNOPAR em Pedra Preta - Material de Consumo R$ 1.000,00 - Outros Serv. Terc. P.F R$ 1.000,00 - Outros Serv. Terc. P.J R$ 7.000,00 - Equip. Mat. Permanente R$ 11.000,00 SUB-TOTAL R$ 20.000,00 05.130.10.301.7080.2059 Manutenção das Atividades do Fundo 44.90.52 02.90.04.122.9210.2043 31.90.09 31.90.11 31.90.13 - Equip. Mat. Permanente R$ 15.000,00 SUB-TOTAL R$ 15.000,00 Manutenção das Atividades da Secretaria - Salário Família R$ 1.500,00 - Vencimento e Vant. Fixas R$ 150.000,00 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00 SUB-TOTAL R$ 181.500,00 TOTAL R$ 216.500,00 a abertura de Crédito Adicional Especial destinado à 2 ESTADO DE MATO GROSSO “PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO ART. 2º - A cobertura ao Crédito Adicional Especial do artigo anterior, dar-se-á através de anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.090.04.122.9210.2043.31.90.34 R$ 216.500,00 TOTAL R$ 216.500,00 ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL DE PEDRA PRETA AOS DOIS DIAS DO MÊS MARÇO DO ANO DE 2005. AG Á Augustinho Freitas Martins = Prefeito Municipal = Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra. / sas il ” Sai uiz de Souza eral de Coord. Administrativa- -Sec.