norma nº 391/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
id
Câmara Mun.de Pedra “a MT
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391/2005
DE 09 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a autorização para efetuar transposição,
remanejamento e suplementação de Dotações
Orçamentárias do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o setor de Contabilidade da Câmara Municipal, autorizado a
efetuar transposição e remanejamento do montante de R$ 23.000,00 (vinte e três mil
reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 01 — PODER LEGISLATIVO
UN. ORÇ.: 002 — SECRETARIA DA CÂMARA
FUNÇÃO: 01 — LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: | 1010- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJ./ATIV.: 1001-
449052000000
TOTAL
Equipamento e Material Permanente
Equipamento e Material Permanente R$ 23.000,00
R$ 23.000,00
ART. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto
com a redução da seguinte dotação orçamentária:
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ESTADO DE MATO GROSSO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO: 01 —- PODER LEGISLATIVO
UN. ORÇ.: 002 — SECRETARIA DA CÂMARA
FUNÇÃO: 01 — LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: | 1010- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJ./ATIV.: 2002- Manutenção das atividades da Câmara
339035000000 Serviços de Consultoria R$ 23.000,00
TOTAL R$ 23.000,00
ART. 3º - Fica o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, autorizado a
efetuar suplementação do montante de R$ 14.000,00(quatorze mil reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 01 — PODER LEGISLATIVO
UN. ORÇ.: 001 — GABINETE DO PRESIDENTE
FUNÇÃO: 01 — LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: | 1010- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJ./ATIV.: 2001- Manutenção do Gabinete
339030000000 — Material de Consumo R$ 4.000,00
ÓRGÃO: 01 — PODER LEGISLATIVO
— UN. ORÇ.: 002 — SECRETARIA DA CAMARA
— FUNÇÃO: 01 — LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: | 1010- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJ./ATIV.: 2002- Manutenção das atividades da Câmara
339036000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa FísicaR$ 10.000,00
TOTAL R$ 14.000,00
ART. 4º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a
redução da seguinte dotação orçamentária:
Câmara 42200 fá Ses ed
ado pias 1)
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ESTADO DE MATO GROSSO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO
UN. ORÇ.: 002 — SECRETARIA DA CÂMARA
FUNÇÃO: 01 — LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: — 1010- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJ./ATIV.: 2002- Manutenção das atividades da Câmara
339035000000 — Serviços de Consultoria R$ 14.000,00
TOTAL R$ 14.000,00
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS NOVE DIAS DO MES MARÇO DO ANO DE 2005.
ugustinho Freitas Martins
= Prefeito Municipal =
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação
no lugar público de costume na data sup
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ESTADO DE MATO GROSSO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO: 01 — PODER LEGISLATIVO
UN. ORÇ.: 002 — SECRETARIA DA CÂMARA
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: | 1010- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJ./ATIV.: 2002- Manutenção das atividades da Câmara
339035000000 — Serviços de Consultoria R$ 14.000,00
TOTAL R$ 14.000,00
— ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
N À o to GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS NOVE DIAS DO MES MARÇO DO ANO DE 2005.
ugustinho Freitas Martins
= Prefeito Municipal =
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação
no lugar público de costume na data supra.
Câmara Mun.de Pedra Preta MT
Prot.Nº3 XI
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