norma nº 401/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA a DOETA
GABINETE DO PREFEITO EDRA PRETA
LEI Nº401/2005
DE 11 DE AGOSTO DE 2005
Acrescenta Programa à Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2005, e dá
outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso. no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Pedra
Preta — MT, aprovada pela Lei Municipal nº 365/2004, de 07 de julho de 2.004,
anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS ONZE DIAS DO MÊS AGOSTO DO ANO DE 2005.
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= Prefeito Municipal =
Registrado nesta Secretarjá e publicado por afixação
no lugar público de costume na data supra
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