norma nº 402/2005

LEI Nº402/2005
DE 11 DE AGOSTO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 26.200,00 (Vinte e
seis mil e duzentos reais), e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2005, destinado à cobertura das seguintes despesas:
02.020.04.062.3010.1036 - Reforma da Sala do Júri no Fórum de Pedra Preta
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 21.500,00
SUB-TOTAL R$ 21.500,00.
02.020.04.181.3010.1037 - Reforma do posto da Polícia Rodoviária Federal
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 4.700.00
SUB-TOTAL R$ 4.700,00
TOTAL R$ 26.200,00
Art. 2º - A cobertura ao Crédito Adicional Especial do artigo anterior, dar-
se-á através de anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.020.04.122.3030.2008 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 26.200.00
TOTAL R$ 26.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS ONZE DIAS DO MÊS AGOSTO DO ANO DE 2005
Câmara Mun.de Pedra Preta MT
í ENTRADA
Prot.Nº ZOO [5005
Ast3:08 o
940
944 N
e-mail: gabinete(Dpedrapreta.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
gustinho Freitas Martins
= Prefeito Municipal =
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação
no lugar público de costume na data supra.
Câmara Mun.de Pedra Preta MT
ENTRADA
Prot.Nº &,
rt ar
À Gomes e
Hernane Carnei
=Sec. Geral de Coord. Administrativa=